O Governo do Estado decidiu prorrogar o prazo para adesão ao Novo Refis, programa que dá descontos de até 99% em juros e multas para que contribuintes paguem dívidas junto ao governo. Agora, adesões podem ser realizadas até o dia 26 de dezembro. O anúncio foi feito nesta quinta-feira 30 pelo secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, em publicação no X.
É a segunda prorrogação no prazo do Refis. O programa começou no dia 18 de setembro e iria originalmente até 31 de outubro. Depois, foi prorrogado até 30 de novembro. E agora, até dezembro.
De acordo com o secretário de Fazenda, a prorrogação decorre de “instabilidade” nos sistemas da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) provocada pelas fortes chuvas do início da semana. “Lembrando que está será a última prorrogação pois este é o prazo limite dado pelo convênio autorizativo do Confaz”, escreveu Carlos Eduardo Xavier.
Até o fim de outubro, de acordo com dados da Sefaz e da PGE, o total renegociado até o dia 31 de outubro chegou a R$ 448,6 milhões, sendo R$ 239,3 milhões à vista e o restante parcelado. Não houve divulgação de novos dados desde então. A previsão inicial era que fossem negociados R$ 1,5 bilhão, sendo R$ 400 milhões arrecadados à vista.
Débitos gerais com ICMS e ITCD podem ser negociados com a Sefaz. Já débitos com IPVA e dívidas não tributários decorrentes de multas, além de débitos inscritos em Dívida Ativa, devem ser negociados com a PGE.
O programa se aplica aos débitos de ICMS com data de vencimento até 31 de março de 2023; de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022; e créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023.
