O Ministério da Fazenda enviou na quinta-feira 28 uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para deixar de aplicar, em 2023, o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação.
O novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, determina o retorno do piso para despesas com saúde e educação. Dessa forma, o governo precisa gastar 15% da receita corrente líquida com saúde e 18% da receita de arrecadação de impostos com educação.
Neste ano, há recursos para cumprir o piso da educação. Contudo, para a saúde, seria preciso desembolsar mais R$ 20 bilhões.
Na consulta, o ministério questiona se o piso constitucional deveria ser aplicado já em 2023. O arcabouço foi aprovado pelo Congresso em agosto. O governo quer saber se a obrigatoriedade do piso não valeria só a partir de 2024.
Conforme o parecer enviado ao TCU, a consulta se refere à “retroatividade de normas que, no curso do exercício financeiro, majorem os valores mínimos a serem aplicados pela União em determinadas ações e serviços públicos”.
O TCU, contudo, pode não acatar o pleito. Isso porque um parecer interno da Corte –feito a partir de uma consulta do Ministério Público — descarta o risco de paralisação de atividades apontado pelo governo, caso seja preciso cortar gastos para encaixar o piso nas contas de 2023.
