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Decreto Legislativo
Girão apresenta projeto para anular ato que abriu inquérito das fake news
Para deputado potiguar, Supremo extrapolou competências ao abrir inquérito sobre suposto crime que sequer aconteceu na sede da Corte, que fica em Brasília
Redação
29/09/2020 | 05:32

O deputado federal General Girão (PSL-RN) apresentou um projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados para anular a portaria do Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu, em março do ano passado, o inquérito das fake news.

A investigação, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, apura a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros do Supremo e a própria instituição. Em pouco mais de um ano, o inquérito já resultou, entre as medidas mais polêmicas, no cumprimento de mandados contra aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Na opinião de General Girão, ao instalar a investigação, o STF exorbitou de suas atribuições. Para o parlamentar potiguar, o presidente da Corte (que, na época, era o ministro Dias Toffoli) só poderia abrir um inquérito caso o crime em questão acontecesse dentro das dependências do Supremo, em Brasília – o que não foi exatamente o caso.

Em junho deste ano, ao julgar uma ação da Rede Sustentabilidade, os ministros do STF decidiram que o inquérito é legal. Relator do caso, Alexandre de Moraes argumentou que o regimento interno do Supremo autoriza a Corte a abrir investigações quando ministros são alvos de ataques, independentemente do local físico do crime.

Para General Girão, mesmo que o regimento interno do STF permitisse essa interpretação abrangente, estaria configurada, no caso, uma extrapolação do chamado “poder regulamentar”.

O deputado federal do RN argumenta que, enquanto instituição, cabe ao Supremo apenas editar atos de prestação de jurisdição, administrar sua gestão interna e regulamentar procedimentos jurídicos.

A proposta de General Girão foi apresentada no dia 22 de setembro e aguarda despacho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para continuar tramitando.

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