O vereador Matheus Faustino (União) divulgou uma nota pública nesta quarta-feira 19 para rebater a repercussão de sua declaração, feita na véspera, durante entrevista à rádio 96 FM, quando afirmou que haveria “venda de sentença” caso a Justiça decidisse a favor da vereadora Brisa Bracchi (PT) no processo de cassação em curso na Câmara Municipal de Natal.
O parlamentar afirmou que suas palavras foram retiradas de contexto e que não acusou nenhum magistrado de prática ilícita. Faustino disse que sua fala “não teve o propósito de atribuir a algum juiz, de forma direta ou indireta, qualquer prática ilícita, especialmente o crime de venda de sentença”. Ele reforçou que, durante a entrevista, não citou nominalmente magistrados nem apontou decisões específicas como motivação da crítica.
A polêmica surgiu no momento em que o processo de cassação de Brisa enfrenta sucessivas suspensões judiciais por descumprimento dos prazos regimentais. Na entrevista, o vereador afirmou que, se a Justiça aplicasse simultaneamente prazos distintos — 72 horas para intimação, previsto no Regimento Interno, e 90 dias como limite final do processo, previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 — isso configuraria uma “interpretação criativa” e poderia ser visto como favorecimento indevido.
Na nota, Faustino justificou que se tratava de “um cenário hipotético e abstrato”, relacionado às discussões jurídicas sobre qual norma prevalece nos casos de cassação de mandato. Segundo ele, a combinação de critérios distintos, adotando ora o Regimento Interno da Câmara, ora o Decreto-Lei 201, poderia gerar uma leitura social de que o processo estaria sendo direcionado.
Ele enfatizou que, na sua avaliação, o entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 46 — segundo a qual o Decreto-Lei 201/67 é a norma aplicável nos processos de perda de mandato de vereadores — deveria ser observado. Para o parlamentar, eventuais interpretações que misturem regras distintas podem suscitar dúvidas sobre a lisura do procedimento.
Apesar do tom duro da entrevista, Faustino insistiu que não houve questionamento à integridade pessoal de magistrados: “Em nenhum momento houve afirmação de que qualquer magistrado responsável pelo caso teria conduta antiética, criminosa ou movida por interesses pessoais”, afirmou na nota.
O vereador também enquadrou sua fala no âmbito da liberdade de expressão política, prerrogativa que, segundo ele, protege manifestações incisivas no exercício do mandato eletivo. “A crítica foi dirigida ao critério jurídico que eventualmente viesse a ser adotado, e não à honra, reputação ou integridade de qualquer juiz”, escreveu.
Faustino ainda reafirmou “irrestrito respeito ao Poder Judiciário” e disse reconhecer o papel essencial da Justiça no Estado Democrático de Direito. Ele alegou que sua intenção foi contribuir para o debate público e para a defesa da “observância do regimento jurídico adequado” no processo em questão.
Na parte final da nota, o vereador reiterou que qualquer interpretação de suas declarações como acusação pessoal contra magistrados decorre de “leitura extrapolada ou descontextualizada” e não reflete o teor de sua fala durante a entrevista.
Entenda
O caso envolvendo Brisa Bracchi se arrasta desde agosto, quando a vereadora foi notificada oficialmente da abertura do processo de cassação. O procedimento tem prazos distintos previstos no Regimento Interno da Câmara (120 dias) e no Decreto-Lei 201 (90 dias), o que abriu espaço para disputas judiciais. Decisões recentes suspenderam sessões convocadas para votação sob o argumento de que não foram respeitados os prazos mínimos de 72 horas para intimação da acusada — prazo previsto no Regimento.
A equipe de Brisa sustenta que a Câmara vem descumprindo regras internas e tentando acelerar o julgamento. Já aliados de Faustino afirmam que há risco de o processo prescrever caso o prazo de 90 dias seja considerado pelo Judiciário.
