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Condenação
Ex-governador Robinson Faria é condenado por excesso de gastos com pessoal e fica inelegível
Ex-governador do Estado permitiu que os gastos públicos com o pagamento da folha de pessoal ficassem acima do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Redação
10/11/2020 | 13:49

O juiz Airton Pinheiro, da 12ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o ex-governador Robinson Faria por ter extrapolado os gastos com pessoal durante a gestão [2015-2018]. A condenação suspendeu direitos políticos de Robinson Faria por três anos, além de multa. A sentença ainda cabe recurso.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O parquet alega que o então governador Robinson Faria permitiu que os gastos públicos com o pagamento da folha de pessoal ficassem acima do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A irregularidade persistiu por sete quadrimestres, desde janeiro de 2015.

O ex-governador Robinson Faria, em sua defesa, alegou que a uma nova metodologia do governo estadual para os cálculos da LRF excluiu da conta do limite legal de gastos com pessoal os valores pagos aos inativos. Desta forma, o governador não teria extrapolado o limite em nenhum dos quadrimestres citados e, sendo assim, não teria cometido ato de improbidade.

O juiz Airton Pinheiro discordou da defesa do governador. Ele se baseou em decisões semelhantes de outras unidades da federação. A condenação determinou a suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 anos, que é o mínimo previsto para esses casos.

“Tal cenário ilustra o total menosprezo com o qual a responsabilidade fiscal era tratada pelo demandado enquanto gestor público titular do comando do Poder Executivo Estadual, postura mantida mesmo após o recebimento da Recomendação nº 001/2016 da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo qual o então Procurador-Geral de Justiça recomendou ao demandado, então Governador do Estado, que adotasse “as medidas de redução de despesas com pessoal previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal”, escreveu o juiz na sentença.

O magistrado também aplicou multa de R$ 547 mil ao governador Robinson Faria. O valor corresponde a 25 vezes o valor da última remuneração percebida por ele no cargo público: R$ 21.914,76.

Por ser uma decisão de primeira instância, ainda cabe recurso. Robinson terá 15 dias para, após a intimação, constituir novo advogado para o caso.

O juiz Airton Pinheiro também determinou que Robinson Faria, dentro do prazo de 15 dias, constitua novo advogado de defesa, haja vista que, findo seu mandato à frente do Executivo Estadual, não é mais representado pela Procuradoria-Geral do Estado.

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