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Cidadania
Estatuto do Pedestre é instituído em Natal; especialista considera lei “inútil”
Objetivo da lei municipal é garantir a segurança das pessoas que transitam a pé na capital potiguar
Nathallya Macêdo
28/08/2020 | 05:02

O Estatuto do Pedestre de Natal foi instituído na capital potiguar através de uma lei promulgada nesta terça-feira 25. O projeto prevê ações voltadas à melhoria das condições de mobilidade e consolida direitos e deveres dos pedestres, garantindo o desenvolvimento de ações do poder público para aperfeiçoar a infraestrutura que dá suporte à mobilidade a pé da população. 

De acordo com o documento, todos os pedestres têm direito ao meio ambiente seguro para circular livremente a pé nas faixas de travessia sinalizadas, nas calçadas e praças, sem obstáculos de qualquer natureza, com proteção especial para crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e idosos. A matéria também foca na acessibilidade das calçadas da cidade para pessoas que conduzem carrinho de bebê, ciclistas desmontados que estejam conduzindo a pé a bicicleta e para o trabalhador de coleta de resíduos, com alguns direcionamentos específicos.

Entre os serviços a serem executados estão a manutenção de calçadas limpas, com piso antiderrapante; construção de novo abrigos ou coberturas nas paradas de ônibus com tamanho adequado ao volume do público usuário; faixas de pedestre sinalizadas horizontal e verticalmente; sinais de trânsito de tecnologia inteligente, com temporizadores numéricos decrescentes; garantia de tempo suficiente para travessia segura nas vias; além da criação de ruas exclusivas para o uso recreativo de pedestres, inseridas no espaço urbano.

Outros pontos da matéria objetivam propiciar ciclovias com semáforos e corretamente iluminadas, banheiros públicos acessíveis e com condições adequadas de limpeza e higiene, assim como bebedouros públicos em locais de maior fluxo de pedestres.

Essas regras normativas devem ser executadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), que prometeu se pronunciar acerca dos prazos para cumprimento e implantação do Estatuto na próxima semana. A pasta terá que elaborar, ainda, um sistema de informações para reunir estatísticas sobre circulação, acidentes, quedas e atropelamentos.

Ademais, os imóveis públicos e privados com vagas de estacionamento nos recuos de frente e acesso por guias rebaixadas e os postos de venda de combustível deverão, em 180 dias, demarcar o limite físico entre os alinhamentos e o logradouro, identificando o local destinado ao passeio público, com destaque para sinalização e diferenciação do piso. 

Especialista classifica Estatuto como “inútil”  

Para o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Rubens Ramos, o Estatuto é “inútil”. Ao Agora RN, o especialista em mobilidade e doutor em Engenharia de Transportes contou que, após uma análise, observou que as diretrizes que fazem parte da lei municipal já são garantidas pela legislação federal.

“Embora a iniciativa seja bem intencionada, a lei é inútil e repetitiva. Por exemplo, desde que o Brasil é Brasil que a calçada faz parte do domínio público, sendo que algumas prefeituras fogem desta obrigação e querem transferir a responsabilidade ao domínio privado. Mas as calçadas são públicas em todo o mundo. Essa lei adicional não é necessária para garantir direitos básicos”, afirmou o professor.

Ele também relembrou que as leis de trânsito são válidas em todo o território nacional. “É a única coisa uniforme no país. Então tudo o que está presente no Estatuto já deveria ser a realidade prática do município, já que ele não pode mudar o que já é pré-determinado. Por esse motivo, a lei local apenas reescreve as normas técnicas que já existem no Código de Trânsito Brasileiro, no Conselho Nacional de Trânsito, no Estatuto da Cidade ou na Lei Brasileira de Inclusão”.  

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