O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que é “equivocado ter 29% (de imposto) no combustível”. A porcentagem é a mesma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelo estado potiguar nos combustíveis, como gasolina, que passa de R$ 7 em alguns postos locais.
Ele contextualizou a fala afirmando que o Brasil “tributa demais o consumo”. As declarações foram dadas em meio ao congelamento do chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” — sobre o qual incide o ICMS estadual cobrado nas vendas de combustíveis, por 90 dias.
Em entrevista ao programa ’12 em Ponto’, da 98 FM de Natal, o secretário pontuou que o Brasil vai na contramão de países desenvolvidos, já que esses tributam com base na renda e no patrimônio, e não no consumo. “Nosso sistema é extremamente regressivo. Ou seja: o pobre, proporcionalmente, paga mais tributo do que as pessoas mais abastadas”, refletiu.
O congelamento do ICMS por 90 dias nasceu como resposta ao projeto de lei aprovado no último dia 13, na Câmara Federal, que determina valor fixo para a cobrança do tributo especificamente sobre combustíveis. Essa medida, aliás, foi criticada pelo secretário, que afirmou que o estado poderia ficar sem arrecadar cerca de R$ 500 milhões por ano de ICMS.
Nesse sentido, Carlos Eduardo ainda questionou a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), que, segundo ele, apoiou o projeto. “Surpreendentemente, a FEMURN foi favorável à medida provisória aprovada na Câmara. Não sei como eles ia se dar com a perda de R$ 125 milhões. Bom lembrar que em 2019 teve um ‘grita’ por um valor bem menor que esse. Posição contraditória”, avaliou.
O secretário explicou que os benefícios do congelamento dependerá do comportamento econômico. “Se tiver um movimento de alta, estamos falando de renúncia de receita. Vai deixar de crescer, mas não há perdas porque vamos manter o patamar que temos hoje”, justificou.
Tal justificativa é o que fez Carlos Eduardo defender que o reajuste 15% para servidores públicos anunciado na quinta-feira (28) pelo Governo do Estado não será impactado pelo congelamento temporário. O aumento salarial atenderá 35 mil servidores beneficiados a partir de 2022.
O integrante do governo Fátima diz que a única forma dessa decisão não ser cumprida é “só se tiver um tsunami”. Segundo Carlos Eduardo, o congelamento “não compromete” o reajuste dos servidores, pois é válido por três meses: “Em janeiro faremos uma nova análise”.
“É justo o pleito dos servidores, de querer algo maior, mas a gente não pode cometer a irresponsabilidade de atender um pleito e colocar um aumento lá em cima, e atrasar o salário em 2022. Por isso, nosso diálogo é muito franco, muito aberto. Reconhecemos os pleitos e nossas limitações”, encerrou.
Entenda o ‘congelamento’ do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelo governo e representantes dos estados, aprovou nesta sexta-feira (29) o congelamento do chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” — sobre o qual incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual cobrado nas vendas de combustíveis, por 90 dias. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia.
No Rio Grande do Norte, atualmente o ICMS representa 29% sobre o valor final da gasolina e do diesel (em média, R$ 1,92 no caso da gasolina e R$ 1,44 no caso do diesel, considerando os preços médios praticados).
O anúncio acontece em meio à forte alta dos combustíveis, provocada pelo aumento do petróleo no mercado internacional e pela disparada do dólar – fatores levados em conta pela Petrobras para calcular o preço do nas refinarias.
Nesta semana, a Petrobras anunciou um novo reajuste no preço da gasolina e do diesel para as suas distribuidoras. O aumento foi de 7,04% para o litro de gasolina nas refinarias e de 9,15% para o diesel.
Segundo o governo, o objetivo do congelamento do preço médio ponderado, sobre o qual incide o ICMS, é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.
Pela sistemática normal, que deixará de ser observada até o fim de janeiro, cada ente da federação define o chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” cada 15 dias.
A medida, segundo os representantes dos estados, “visa reduzir o impacto dos aumentos impostos pela Petrobras e dar tempo para se pensar em uma saída para os reajustes consecutivos”.
Com o congelamento do preço médio ponderado por 90 dias, os aumentos da Petrobras anunciados até janeiro não serão considerados na base de cálculo do ICMS — atenuando o impacto dos reajustes dos combustíveis nas refinarias.
Medida não impede novos reajustes de combustíveis
Entretanto, esse congelamento do preço médio ponderado não impedirá que eventuais reajustes anunciados pela Petrobras nas refinarias sejam repassados aos preços dos combustíveis na bomba.
A empresa, que registrou lucro de R$ 31,1 bilhões no terceiro trimestre, continuará reajustando os combustíveis com base no preço internacional do petróleo e da taxa de câmbio (dólar).
O presidente do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, confirmou que decisão de hoje é insuficiente para impedir novos reajustes.
“É preciso ficar claro que o ICMS é apenas um componente dos preços, e, como não houve alteração da alíquota nos últimos anos, não há como associar os reajustes dos combustíveis ao imposto estadual. Esses aumentos se devem à política da Petrobras que atrela seus preços ao mercado internacional do petróleo e ao câmbio. Como essa política da Petrobras está sujeita à volatilidade do mercado internacional, é bastante provável que, havendo aumento do barril de petróleo lá fora, esse reajuste seja repassado aqui”, afirmou Fonteles.
