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Elequicina responde perguntas na CEI que investiga irregularidades do Seturn

18/05/2015 | 17:05

A secretária municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), Elequicina Santos, foi interrogada na manhã de hoje (18) durante mais uma oitiva da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga uma possível relação de influência entre a STTU e o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn).

Na ocasião, Elequicina respondeu sobre descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) por parte das empresas, firmados entre elas, o Ministério Público e a STTU, para o Programa de Acessibilidade Especial – Porta a Porta (PRAE). Ela explicou que as mudanças que ocorreram no programa se devem aos TAC’s posteriores que substituíram microonibus por carros de menor porte. Contudo, disse que os eventuais descumprimentos das empresas foram apresentados pela STTU ao Ministério Público para que ajuizasse ação neste sentido. A secretária respondeu ainda sobre as dívidas de multas das empresas. “De 2011 para cá tivemos 29 mil processos tramitando e 9 mil julgados. Corremos atrás do prejuízo porque quando assumimos, muitos processos já tinham sido prescritos, por isso nos apressamos em agilizar os mais antigos”, disse.

De acordo com informações da CEI, mais de R$ 1 milhão em multas prescreveram porque o município deixou de cobrá-las e apenas R$ 671 mil foram ajuizadas. “De R$ 11 milhão em multas que fomos informados que existiam, apenas R$ 26 mil foram pagos nos últimos dez anos. É uma agressão ao cidadão que paga as suas multas e seus impostos, enquanto as empresas que cobram caro pela tarifa do transporte não são cobradas”, denuncia o vereador Fernando Lucena (PT), presidente da CEI.

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