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Investigação
Deputado General Girão tenta derrubar inquérito das Fake News com projeto de decreto legislativo
Projeto de Girão — protocolado no dia 22 — afirma que o ministro Dias Toffoli instaurou o inquérito das fake news sem que tenha ocorrido infração na sede ou dependência do Supremo
Redação
01/10/2020 | 10:53

O deputado General Girão (PSL-RN), investigado no inquérito que apura o financiamento e organização de atos antidemocráticos, apresentou um projeto de decreto legislativo para tentar derrubar o inquérito que apura ataques e Fake News contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto de Girão — protocolado no dia 22 — afirma que o ministro Dias Toffoli instaurou o inquérito das fake news sem que tenha ocorrido infração na sede ou dependência do Supremo. O STF, no entanto, já validou a legalidade do inquérito por 10 votos a um.

Segundo o projeto do deputado General Girão, o inquérito “exorbita” o próprio conteúdo do artigo 43 do Regime Interno do STF, que fala sobre infrações ocorridas na sede ou dependência do Tribunal. Desta forma, o presidente do STF pode instaurar inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.

“Não há infração que tenha ocorrido na sede ou dependência do Tribunal. E mais importante, se o regimento tivesse de fato tamanha extensão, como pretendida no Ato do Senhor Ministro Presidente do STF, estaria infringindo qualquer limite do singelo poder de regulamentação, pois não há tal regra primária no Direito Brasileiro”, detalhou o texto protocolado por Girão.

O projeto de decreto apresentado pelo parlamentar, todavia, ainda precisa de autorização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para começar tramitar.

O projeto de decreto legislativo é uma proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

O inquérito das fake news teve como principais alvos membros do chamado “gabinete do ódio”, grupo de assessores bolsonaristas do Palácio do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). Já a investigação conduzida por Alexandre de Moraes apura o financiamento e organização de atos antidemocráticos. Neste processo, o deputado General Girão teve o sigilo bancário quebrado em junho.

O deputado federal foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de usar dinheiro da cota parlamentar para financiar o atos golpistas pró-Bolsonaro, assim como propagar fake news nas redes sociais. Além dele, Bia Kicis (DF), Guiga Peixoto (SP) e Aline Sleutjes (PR), todos do PSL, também foram acusados.

Os quatro parlamentares teriam repassados juntos R$ 30,3 mil para a Inclutech Tecnlogia, empresa do marqueteiro Sérgio Lima, responsável por cuidar da marca do Aliança pelo Brasil, partido que o presidente Jair Bolsonaro tentar criar.

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