O empresário João Alves de Queiroz Filho, fundador e um dos controladores da antiga Hypermarcas — atual Hypera Pharma —, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da multa de R$ 1 bilhão prevista em seu acordo de colaboração firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito da Operação Lava Jato.
O acordo foi celebrado em 2020 e previa o pagamento do valor de forma parcelada. No entanto, o empresário interrompeu o cumprimento das parcelas e, por meio de sua defesa, acionou o plenário do STF para tentar repactuar a quantia estabelecida, alegando que o montante é desproporcional.
João Alves é um dos controladores da antiga Hypermarcas — atual Hypera Pharma —, o empresário havia recorrido ao STF após suspender o pagamento das parcelas da multa acordada em 2020, alegando que o valor seria excessivo e deveria ser repactuado.
Fachin rejeita pedido e mantém multa
Ao analisar o pedido, Fachin afirmou que não há qualquer indício de irregularidade ou dúvida quanto ao consentimento do colaborador no momento da assinatura do acordo. Segundo o ministro, o empresário estava devidamente assistido por advogados e tinha conhecimento claro das condições e do valor da multa compensatória estabelecida.
Para o presidente do STF, o acordo permanece válido e em pleno vigor, não havendo fundamento jurídico para sua revisão. Fachin destacou ainda que eventuais negociações do colaborador com outras instâncias sancionatórias não autorizam a alteração judicial das cláusulas da colaboração premiada firmada com a PGR.
Com a decisão, fica mantida a obrigação de pagamento da multa nos termos originalmente pactuados no acordo da Lava Jato.
