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Sessão remota
Decretos de calamidade em 18 municípios vão à votação na AL
De acordo com a Casa, o procedimento é necessário para que os municípios fiquem autorizados a extrapolar, se for a necessidade, limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Redação
07/04/2020 | 05:00

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai analisar nesta terça feira (7) projetos que validam decretos de calamidade pública em 18 municípios do Estado. De acordo com a Casa, o procedimento é necessário para que os municípios fi quem autorizados a extrapolar, se for o caso, limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A análise pela Assembleia, mesmo se tratando de decretos municipais, está prevista no artigo 65 da lei federal. A sessão de hoje será com votação remota. “A nova ferramenta vai facilitar o trabalho dos legisladores no período de pandemia do novo coronavírus que tem como efeito o isolamento social.

O sistema permitirá continuidade do trabalho dos parlamentares do Rio Grande do Norte, sem prejuízo ao poder público”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Os municípios que editaram decretos de calamidade pública e que enviaram a documentação exigida pela Assembleia foram: Apodi, Serra Caiada, Ceará Mirim, Extremoz, São Rafael, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Serra do Mel, Doutor Severiano, São José do Campestre, Monte das Gameleiras, Umarizal, Baía Formosa, Afonso Bezerra, Barcelona, Santana do Matos, Campo Redondo e Lagoa de Pedras. Os prefeitos desses municípios editaram decretos de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus.

A governadora Fátima Bezerra também já editou um decreto de calamidade pública para o Estado, e a Assembleia já aprovou. “O Sistema de Deliberação Remota (SDR) é um mecanismo implementado a fim de permitir a boa condução dos trabalhos legislativos durante o período de isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19. Possibilitará que a Assembleia Legislativa delibere matérias inadiáveis para o Estado do Rio Grande do Norte”, afirmou a diretora legislativa da ALRN, Tatiana Mendes Cunha.

A diretora afirma que, com a aprovação da Assembleia, “cada município terá maior segurança jurídica e liberdade para planejar e executar as medidas necessárias ao enfrentamento da crise sanitária que atravessamos”. Os projetos de decretos legislativos são apreciados e consequentemente aprovados ou rejeitados.

Após essa etapa, a Assembleia elabora o decreto e publica no Diário Oficial Eletrônico. Para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa disponibilizou o e-mail secleg@al.rn.leg.br, através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.

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