Empresas que são contratadas ou que recebem benefícios fiscais do Governo do Estado agora estão obrigadas a reservar 5% das vagas para travestis e transexuais, com prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade, no Rio Grande do Norte.
A obrigação da cota passou a valer no último dia 27 de junho, quando a governadora Fátima Bezerra (PT) assinou um decreto que regulamenta a Lei nº 11.587, que foi sancionada em novembro do ano passado. O projeto que resultou na lei foi apresentado na Assembleia Legislativa pela deputada estadual Eudiane Macedo (PV).
O decreto também garante às pessoas trans ou travestis o uso do nome social, o uso do banheiro do gênero com o qual se identifica e outras garantias que promovem respeito, inclusão e dignidade a essa população.
A reserva de vagas se aplica a todos os cargos oferecidos pela empresa, incluindo a contratos de aprendizagem, CLT ou vagas de estágios profissionais. Também vale ressaltar que caso essas vagas não sejam preenchidas, caso não existam pessoas interessadas ou aptas para ocupar as vagas, as reservas poderão ser destinadas ao público geral.
As empresas que não cumprirem a cota poderão ser penalizadas. Entre as punições, está a possível rescisão do contrato ou convênio ou, ainda, a perda dos incentivos fiscais.
Câmara aprova lei que cria cota para população de rua em empresas contratadas pela Prefeitura do Natal
A Câmara Municipal de Natal aprovou na última terça-feira 2, por unanimidade, um projeto de lei que cria uma cota de emprego para pessoas em situação de rua em empresas contratadas pela prefeitura para a prestação de serviços de mão-de-obra.
De acordo com a proposta, que agora segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Dias (Republicanos), a reserva de vagas para este público deverá valer nos casos de empresas contratadas pelo poder público para fornecer vigilantes e auxiliar de serviços gerais, por exemplo, entre outros cargos.
O projeto aprovado nesta terça-feira foi apresentado em 2018 pelo vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos). Na época, ele justificou o projeto alegando que era preciso adotar medidas para frear o aumento da população de rua na cidade.
Segundo a proposta, os trabalhadores para a cota deverão ser indicados às empresas pela própria prefeitura, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), que deverá manter um cadastro para este fim. Os trabalhadores deverão ter passado, anteriormente, por cursos de qualificação que os capacitem para o trabalho.
