BUSCAR
BUSCAR
Política
Congresso começa 2021 com 36 vetos presidenciais pendentes de votação
É preciso maioria absoluta de votos para rejeitar o veto; ainda não há previsão de análise pelos congressistas
Redação
22/01/2022 | 08:10

O Congresso Nacional começa o ano com 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) pendentes de votação. Para rejeitar um veto é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. O mais recente é o 10/22, que retirou 14 dispositivos do PL 4199/20, transformado na Lei 14.301/22, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O projeto foi aprovado em dezembro/2021.

Esse programa libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.

ADOÇÃO. O veto mais antigo aguardando votação é o Vet 14/21, veto total ao PL 8219/14. O projeto, aprovado na Câmara em dezembro/2019, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente antes da decisão definitiva de adoção.

De acordo com o PL, a adoção só deve ser concretizada depois de esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa e “as tentativas de reinserção”.

TRATAMENTO DO CÂNCER. Outro que deve ser votado em breve é o veto total (Vet 41/21) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde (PL 6330/19). O texto foi aprovado pela Câmara em julho/2021.

O PL poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes com tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar. De acordo com o Executivo, “o alto custo dos antineoplásicos orais” poderia comprometer a “sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde”.

QUEBRA DE PATENTES. O PL 12/21, que permite ao governo federal quebrar a patente para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional em saúde, foi vetado parcialmente e transformado na Lei 14.200/21. O texto foi aprovado pela Câmara em julho/2021.

Agora os parlamentares precisam analisar os cinco dispositivos vetados pelo presidente (VET 48/21), que determinam a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública.

ABSORVENTES HIGIÊNICOS. Também na pauta está o veto à distribuição gratuita de absorventes para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e mulheres detidas (VET 59/21). O veto refere-se ao PL 4968/19, da deputada Marília Arraes (PT-PE), aprovado pela Câmara em agosto/2021 e transformado na Lei 14.214/21.

O governo alega que “os itens não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS, não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, além de não se adequar ao princípio da universalidade, da integralidade e da equidade no acesso à saúde do SUS”.

Sede: Rua dos Caicós, 2305-D, Nossa Sra. de Nazaré. Natal/RN | CEP: 59060-700
Telefone: (84) 3027-1690 / 3027-4415
Redação: (84) 98117-5384 - [email protected]
Comercial: (84) 98117-1718 - [email protected]
Copyright Grupo Agora RN. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização prévia.