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Sistema prisional
Comitê Estadual diz que fez alertas aos órgãos de segurança sobre situação de presídios no RN
Em nota divulgada nesta quinta-feira 16, o Comitê destaca que as ações criminosas só poderão ser combatidas com estratégias eficazes que identifiquem as raízes dessa problemática social
Redação
16/03/2023 | 11:59

Órgão colegiado vinculado ao governo e com participação da sociedade civil, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do RN (CEPCT/RN) alertava as autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário, desde 2021, sobre a possibilidade de eventos de segurança pública como os que têm ocorrido.

Em nota divulgada nesta quinta-feira 16, o Comitê destaca que as ações criminosas só poderão ser combatidas com estratégias eficazes que identifiquem as raízes dessa problemática social. “Sem a adoção de uma política progressiva de desencarceramento e penas alternativas, o RN tem um conjunto de fatores que agravam a situação da segurança pública”, diz.

O CEPCT/RN descreve, na nota, a situação das unidades prisionais: superlotação; policiais penais insuficientes, mal remunerados e com agravos psicossociais diante do cotidiano de tensão; comprometimento na saúde física e mental em decorrência da insuficiência das equipes e do baixo atendimento de saúde; ações e práticas cotidianas e coletivas de torturas etc.

Em inspeções realizadas em novembro passado no RN, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) presenciou marmitas com comida estragada; presos com tuberculose usados como vetor de contaminação para outros detentos; reclusão por mais de 30 dias em celas de castigo e outras torturas.

Desde a vinda do MNPCT ao RN, junto ao CEPCT/RN, os órgãos tentam dialogar com a gestão estadual, solicitando uma reunião para contribuir na política penitenciária e resolver os casos concretos e cotidianos de tortura. Entretanto, até o momento, o alto gabinete do Governo não se abriu ao diálogo, de acordo com o Comitê.

“Repudiamos totalmente os recentes acontecimentos, mas, em paralelo a isso, destacamos a importância de que medidas a curto, médio e longo prazo sejam tomadas para que não vejamos a situação da segurança pública piorar nas mãos de quem faz jogo político com vidas”, afirma o CEPCT/RN.

O comitê propõe, dentre outras medidas, a criação de um gabinete temporário de crise envolvendo órgãos oficiais e sociedade civil; o mapeamento dos possíveis desencadeadores da crise; a análise de riscos em todas as unidades prisionais do estado e a ampliação do monitoramento no sistema, resguardando profissionais, pessoas privadas de liberdade, familiares e sociedade.

Também coloca como ações importantes o suporte administrativo e de segurança para a atuação de promotores, juízes, advogados, defensores públicos e populares de Direitos Humanos e representantes da sociedade civil para acompanhamento da situação; um plano emergencial para correção de ilegalidades no acesso à água, alimentação e saúde dentro das unidades; a instauração, em conjunto pelo TJRN, MPRN e DPE, de mutirões de revisão processual com o objetivo de reduzir a população carcerária do estado etc.

Confira a nota do CEPCT-RN na íntegra:

NOTA PÚBLICA

OS RECENTES ACONTECIMENTOS NA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE E A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN), órgão colegiado responsável por contribuir na política estadual de prevenção e combate à tortura, acompanha com preocupação os recentes acontecimentos no âmbito da segurança pública no estado, inclusive, com a possibilidade de que essas cenas se agravem e vivenciemos situação semelhante às outras já ocorridas anteriormente. Para impedir isso, trazemos nesta nota pública um breve contexto sobre a situação do sistema prisional norte-rio-grandense, o que pode ter desencadeado essa situação atual, e propomos algumas ações emergenciais e estruturais para uma política de segurança pública que zele pela eficiência na proteção dos direitos individuais e coletivos.

Ainda que parte da sociedade compreenda esses acontecimentos como ocasionais, o CEPCT/RN já vem alertando as autoridades do Poder Executivo Estadual, do Poder Judiciário Estadual e do Poder Judiciário Nacional sobre a possibilidade de tais eventos desde 2021. É preciso agir com celeridade, mas também com cautela e nos afastemos da sanha punitivista, que tem se demonstrado ineficientes para uma política de segurança pública há muito tempo. Há em nossa sociedade um conjunto de determinações que constituem as facções, as milícias e as “carreiras delitivas” que só poderão ser combatidas com estratégias eficazes que identifiquem as raízes dessa problemática social. 

Nesse sentido, destacamos a atual situação do sistema carcerário do RN. Sem a adoção de uma política progressiva de desencarceramento e de penas alternativas, o RN tem um conjunto de fatores que agravam a situação da segurança pública: unidades prisionais superlotadas; policiais penais insuficientes, mal remunerados e com agravos psicossociais diante do cotidiano de tensão; ausência de políticas de ressocialização; pessoas privadas de liberdade sem contato com o mundo exterior; agravos em saúde física e mental em decorrência da insuficiência das equipes e do baixo atendimento de saúde; condições de detenção insalubres; ações e práticas cotidianas e coletivas de maus tratos, torturas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, como os chamados “procedimentos”, entre outras condições que fazem do Sistema Prisional do RN um Estado de Coisas Inconstitucionais. 

Ao contrário do que grupos políticos ou setores do governo e do judiciário apontam, não são as assim chamadas “regalias” que constituem o problema. Compreendemos que  a garantia de direitos humanos básicos é a única forma de contribuir para a solução dos recentes conflitos. Isso tem sido repetidas vezes constatado: naquelas unidades em que existem garantias, ainda que mínimas de sobrevivência, o cotidiano de tensão diminui, mesmo que não completamente. Salientamos, portanto, que muito mais que uma escolha, a garantia de direitos previstos no ordenamento jurídico nacional e internacional é uma obrigação do Estado.

Nesse sentido, ressaltamos nossa discordância e total repúdio aos recentes acontecimentos, mas, em paralelo a isso, destacamos a importância de que medidas a curto, médio e longo prazo sejam tomadas para que não vejamos a situação da segurança pública piorar nas mãos de quem faz jogo político com vidas. Para contribuir no debate e na constituição de soluções eficazes, propomos:

  1. A criação de um gabinete temporário de crise envolvendo os órgãos do Poder Executivo, Judiciário (TJRN, MPRN e DPE/RN) e da Sociedade Civil, com o objetivo de monitorar a situação da segurança pública e, em especial, do sistema prisional norte-rio-grandense;
  2. O mapeamento dos possíveis desencadeadores de crise, bem com análise de riscos em todas as unidades prisionais do estado;
  3. A ampliação do monitoramento no sistema prisional, a fim de resguardar policiais penais, pessoas privadas de liberdade, técnicos, familiares e sociedade como um todo de possíveis retaliações ilegais e criminosas, bem como possíveis rebeliões; 
  4. O suporte administrativo e de segurança para a atuação de promotores(as), juízes(as), advogados(as), defensores(as) públicos(as), defensores(as) populares de Direitos Humanos e representantes da sociedade civil para acompanhamento da situação no sistema prisional;
  5. O suporte, com o devido pagamento de diárias operacionais, para a atuação dos(as) policiais penais;
  6. A criação de um plano emergencial para a correção das ilegalidades e da defasagem de direitos básicos das pessoas privadas de liberdade, sobretudo no que tange ao acesso à saúde, alimentação e água a curto prazo, e educação, trabalho, assistência religiosa e contato com o mundo exterior a médio prazo; 
  7. A instituição, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao Ministério Público do Rio Grande do Norte e à Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, de mutirões para revisão de processos, a fim de reduzir imediatamente a população carcerária que já cumpriu a pena privativa de liberdade, com especial atenção para mulheres, pessoas com deficiência, pessoas LGBTI+, pessoas idosas, indígenas e pessoas com agravos em saúde física e mental; 
  8. A instituição ou revisão do protocolo de uso da força com base nas garantia à integridade física e demais direitos das pessoas privadas de liberdade e trabalhadores(as) do sistema prisional;
  9. Em caso de necessário uso da força, a condução imediata da pessoa privada de liberdade para realização de exame de corpo de delito no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP);
  10. A divulgação contínua e transparente dos possíveis eventos ocorridos no âmbito do sistema prisional, inclusive em caso de uso excessivo da força ou possíveis mortes.

Por fim, destacamos que tais ações emergenciais não desresponsabilizam o Poder Executivo Estadual e o Poder Judiciário diante das constantes e repetidas denúncias que emergem do cotidiano de tortura no sistema prisional do Rio Grande do Norte. O Plano de Governo apresentado pelo Poder Executivo estadual tem sido sistematicamente descumprido no que tange à “garantir o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal, no âmbito das responsabilidades estaduais, observando os critérios de humanização e respeito aos direitos da população carcerária”, entre outros pontos. Se as recomendações dos órgãos competentes fossem seguidas, provavelmente não vivenciaríamos uma situação como essa. O CEPCT/RN se coloca frontalmente em defesa dos direitos humanos de toda a sociedade norte-rio-grandense e destaca que é a classe trabalhadora, sobretudo a sua parcela negra e as mulheres, quem mais sofre com esses eventos e com o discurso bélico que não resolverá seus fundamentos. 

Natal, 15 de março de 2023. 

COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO GRANDE DO NORTE

BIÊNIO 2022 – 2024

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