A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal iniciou um mutirão para solucionar matérias com tramitação atrasada. Segundo a presidente da comissão, vereadora Nina Souza, esse atraso pode ocorrer por diferentes motivos, mas o colegiado estará ordenando essas matérias nas próximas reuniões. O mutirão acontecerá simultaneamente com a deliberação das pautas já previstas para cada reunião, evitando novos atrasos. Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL nº 580/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que determina que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do Município justifiquem por escrito o motivo pela impossibilidade de efetivar a matrícula de alunos, seja qual for o motivo. Outros vereadores, como Preto Aquino, Raniere Barbosa, Brisa, Bracchi e Camila Araújo, também participaram da reunião.

Câmara derruba veto e abre caminho para Plano da Carreira SUAS

A Câmara Municipal de Natal derrubou o veto parcial do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 477/2022, abrindo caminho para a implementação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A decisão foi comemorada pelos servidores presentes na sessão ordinária. A aprovação do Plano vai corrigir distorções como salários bases menores que o salário mínimo e garantir uma valorização dos profissionais da assistência social. Na mesma sessão, foi aprovado um projeto de lei da vereadora Camila Araújo (União Brasil) que prevê a inclusão no Sistema de Saúde de Natal de políticas públicas que favoreçam o acompanhamento pós-cirúrgico adequado para os pacientes submetidos a cirurgias bariátricas.

Em segunda discussão, Câmara de Natal aprova cinco projetos de lei

Câmara Municipal de Natal aprovou cinco projetos de lei em segunda discussão durante sessão ordinária. Entre as matérias acatadas estão a obrigatoriedade de afixação de cartaz em veículos do transporte público de Natal/RN, informando sobre o embarque e o desembarque de passageiros fora das paradas obrigatórias; instituição da campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico no município; reconhecimento do Centro de Ação Social e Sustentabilidade Comunitária como Utilidade Pública; emissão de alvará de localização e funcionamento provisório para microempresas e empresas de pequeno porte do Município; e classificação da visão monocular como deficiência visual na capital potiguar. Projeto de Resolução n° 09/2023 apresentado pela Mesa Diretora da Casa também foi acatado em discussão única, regulamentando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no Poder Legislativo do Município de Natal/RN.