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Projeto de lei
Comissão da ALRN aprova instalação de dispositivo de segurança em transporte intermunicipal
Projeto de lei torna obrigatória a Instalação de Dispositivo de Segurança nos Veículos de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros, o qual acionará a Polícia Militar do Estado
Redação
26/05/2021 | 11:45

Por unanimidade, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na reunião realizada na manhã desta quarta-feira 26, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), o Projeto de Lei 16/2021, que torna obrigatória a Instalação de Dispositivo de Segurança nos Veículos de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros, o qual acionará a Polícia Militar do Estado.

De iniciativa do deputado Subtenente Eliabe (SDD), a propositura tem por objetivo auxiliar os policiais na proteção de passageiros, na identificação e na prisão de assaltantes, além de inibir furtos e roubos dentro dos veículos de transporte público.

“O crescente número de assaltos ao transporte público tem assustado passageiros, motoristas e agentes de bordo, que sofrem com a violência e a insegurança. Nesse ponto, o dispositivo de segurança alarme de pânico será de grande importância. Ele será acionado pelo motorista ou pelo agente de bordo e comunicará em tempo real as ocorrências à PMRN, além de indicar com precisão a localização do veículo através do sistema de GPS. Dessa forma, quando acionado o dispositivo, a PMRN conhecerá a localização precisa do veículo e deslocará a viatura mais próxima ao local”, justifica o deputado Eliabe na matéria que foi relatada pelo deputado George Soares (PL).

A Comissão também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que propõe Alteração de Dispositivos da Lei Complementar Estadual, 643 de 2018, que Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado, relatado pelo deputado José Dias (PSDB).

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), George Soares, José Dias (PSDB), Kelps Lima (SDD) e Galeno Torquato (PSD).

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