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Acessibilidade
CCJ da ALRN aprova matéria que trata de atendimento de pessoas com deficiência
Lei obriga o atendimento no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores
Redação
14/09/2021 | 12:30

Entre as 10 matérias analisadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira 14, foi aprovado por maioria de votos o Projeto de Lei de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD), que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Relatado pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), a matéria estabelece que o atendimento deverá ser disponibilizado de modo a permitir o livre acesso à informação ou prestação dos serviços a serem requeridos, sempre respeitada a dignidade da pessoa humana.

“Ainda que exista legislação obrigando a adaptação de prédios para acesso de pessoas que possuam alguma necessidade especial, sabemos que ainda não foi possível atingirmos um nível adequado para atendimento. Entendo que muitos prédios, construídos em tempos remotos, deixam de atender os requisitos exigidos, diante de barreiras intransponíveis”, escreveu o deputado Jacó na justificativa do projeto.

O projeto registra que deverão ser providenciados todos os equipamentos e materiais necessários para o atendimento, no mesmo modelo daquele existente em outro pavimento, onde não seja disponibilizado o acesso.

Na reunião, presidida pelo deputado Raimundo Fernandes (PSDB), foram aprovadas mais três matérias, quatro baixadas em diligência para anexação de mais informações; uma foi retirada da pauta e outra teve pedido de vista.

Participaram também da reunião os deputados Galeno Torquato (PSD), Isolda Dantas, (PT), Subtenente Eliabe e Hermano Morais (PSB).

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