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Assembleia Legislativa
CCJ aprova PL que reserva imóveis para famílias de pessoas portadoras de microcefalia
De acordo com o Projeto, que foi relatado pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), os programas de habitação de interesse social, existentes ou que venham a ser criados, executados direta ou indiretamente pelo governo estadual deverão destinar no mínimo uma unidade para essas famílias
Redação
06/04/2021 | 13:02

Na pauta da reunião realizada nesta terça-feira 6 pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), da Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) aprovou o Projeto de Lei de iniciativa do deputado Nelter Queiroz (MDB) que dispõe sobre a Reserva de Imóveis de Programas Habitacionais do Estado para famílias que possuam membros portadores de microcefalia.

De acordo com o Projeto, que foi relatado pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), os programas de habitação de interesse social, existentes ou que venham a ser criados, executados direta ou indiretamente pelo governo estadual deverão destinar no mínimo uma unidade para essas famílias.

“Indubitavelmente, esta garantia aqui proposta, contribuirá para o fortalecimento de políticas públicas na área social que visam reforçar a autonomia dessas famílias. Relatos das mães que possuem filhos com microcefalia atestam que elas não podem trabalhar, pois os filhos necessitam de total atenção, uma vez que são completamente dependentes. Muitas vezes, os pais também não trabalham, fazendo com que a família viva de ajudas e doações, pagando aluguel ou vivendo em casas emprestadas, com péssima acessibilidade”, registrou o deputado Nelter em sua justificativa.

Para os fins da propositura, considera-se habitação de interesse social: casas, apartamentos ou lotes urbanizados destinados à população cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à moradia por meio dos mecanismos normais do mercado imobiliário.

Na mesma reunião, foram apreciados ao todo 13 projetos de lei, sendo 11 aprovados e dois retiradas de pauta. A Comissão também aprovou o arquivamento de dois projetos por considerar que os assuntos já estavam tratados em Lei.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), presidente da CCJ, Galeno Torquato (PSD), Subtenente Eliabe, Hermano Morais (PSB), Isolda Dantas (PT) e Kleber Rodrigues (PL).

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