Candidato e partidos políticos que participaram apenas no primeiro turno das Eleições Municipais de 2024 têm até esta terça-feira 05, para apresentar suas prestações de contas de campanha à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Esse prazo está previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e na Resolução do TSE nº 23.607/2019, que regulamenta a arrecadação e os gastos de campanha, além da prestação de contas.
Outros prazos importantes também se encerram nesta terça-feira. Candidatos e candidatos que não avançarem para o segundo turno deverão transferir as sobras de campanha ao partido correspondente, conforme a origem dos recursos. Também é o último dia para a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), incluindo recursos obtidos com a venda de bens adquiridos com o fundo e créditos contratados para impulso não usados.
Além disso, partidos, federações e coligações têm até o fim do dia para remover as propagandas eleitorais do primeiro turno, conforme determina a Resolução TSE nº 23.610/2019. Aqueles que não compareceram como mesários no primeiro turno também precisam justificar ausência até hoje.
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