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Decisão
Câmara aprova projeto que abre caminho para a privatização dos Correios
Pelo calendário do BNDES, proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores até o fim de agosto para estatal ser vendida até abril de 2022
Metrópoles
05/08/2021 | 16:25

Por 286 votos a favor, 173 contra e 2 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira 5, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, que abre caminho para a privatização dos Correios. A proposta é de autoria do Poder Executivo. Deputados agora estão votando em separado, destaques apresentados ao projeto.

O relator do projeto, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), sugere a venda de 100% do capital da empresa. O texto enviado pelo Executivo estipulava a criação de uma companhia de economia mista, ou seja, com participação da Administração Pública indireta e da iniciativa privada.

Cutrim também aceitou a inclusão de uma emenda na proposta para não remeter as atividades da nova empresa à regulação do setor, feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que seria transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. Segundo o relator, a decisão fará com que a regulação fique por conta da livre concorrência.

Alem disso, o relator manteve no texto a isenção fiscal para empresas privadas que passarem a explorar o serviço postal.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços.

A proposta veda a demissão de empregados sem justa causa por 18 meses após a privatização. Para o projeto ser enviado ao Senado, faltam serem votados os destaques –trechos separados da matéria.

A privatização da estatal é tida como prioritária para o governo no segundo semestre do Legislativo. O ministro das Comunicações, Fabio Faria, fez um pronunciamento no rádio e na TV nesta semana defendendo a proposta.

A empresa que vencer o leilão terá exclusividade na distribuição de cartas, cartões postais, correspondências e telegramas por, no mínimo, cinco anos. O contrato de concessão, entretanto, poderá definir um período maior. A companhia deverá manter a universalidade do serviço, sem fechar as agências localizadas em cidades menos atrativas financeiramente.

A oposição tentou adiar a discussão alegando que a empresa é lucrativa para a União, além de estratégica para as políticas públicas. O PSB e o PT chegaram a apresentar um requerimento de retirada de pauta, no entanto, o pedido foi derrotado em votação no plenário.

Durante as discussões, o deputado Lira do Pindaré (PSB-MA) informou que o PSB entrará com uma ação no STF para anular a aprovação. “Vamos até o fim para anular essa entrega de patrimônio público que está se votando aqui”, disse o deputado.

Urgência

O projeto tramitou em regime de urgência e, dessa forma, não passou pelas comissões. A sessão ocorreu em formato híbrido, ou seja, com parte de parlamentares em plenário e parte com participação virtual.

A constitucionalidade da proposta é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se contra a privatização total da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A manifestação foi enviada à ministra do STF Cármen Lúcia no último dia 29 de junho

Presidente Bolsonaro entrega na presidência da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de privatização dos Correios
Presidente Bolsonaro entrega na presidência da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de privatização dos Correios
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