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Transporte
Ausência de licitação leva sindicato das empresas de ônibus a derrota na Justiça
Entidade que representa as companhias na capital potiguar alega que o isolamento social causado pela pandemia, associado à “defasagem” da tarifa do transporte público, prejudicou o “equilíbrio econômico-financeiro” de todo sistema de transporte
Redação
08/05/2020 | 05:02

As empresas de ônibus que operam em Natal entraram com uma ação na Justiça para cobrar da prefeitura da capital uma espécie de socorro financeiro durante a pandemia do novo coronavírus. O Sindicato das Empresas do Transporte Urbano de Natal (Seturn), entidade que representa o setor na capital, alega que o isolamento social provocado pela pandemia, associado à “defasagem” da tarifa do transporte público, prejudicou o “equilíbrio econômico-financeiro” do sistema.

Na ação, protocolada há um mês na Justiça Potiguar, o Seturn pede um subsídio no valor equivalente à “frustração de receitas apurada entre o resultado da projeção financeira prevista nos estudos técnicos para o cálculo tarifário do ano de 2020 e o resultado operacional do serviço encontrado pela STTU (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana)”.

De acordo com o Seturn, a pandemia do novo coronavírus afetou drasticamente as receitas das empresas, já que, com o isolamento social, a frota de ônibus foi reduzida em Natal.

A entidade afirma que o número médio de passageiros por dia caiu de 300 mil para 80 mil.

Além disso – registra o Seturn –, segue suspenso o reajuste das tarifas previsto para 2020. A entidade alega que o aumento poderia aliviar as perdas das empresas. Em fevereiro, a Prefeitura do Natal chegou a elevar as passagens para R$ 4,25 (para pagamento em dinheiro) e R$ 4,15 (cartão eletrônico), entretanto, o aumento foi revogado após pressão de estudantes e vereadores. Hoje, a passagem custa R$ 4,00 (dinheiro) e R$ 3,90 (cartão).
O pedido do socorro financeiro foi negado pelo juiz Francisco Seráphico Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na última quarta-feira (6), como noticiou o Agora RN na edição desta quinta (7).

Na opinião do magistrado, as empresas de ônibus do sistema de transporte público “não possuem qualquer direito constitucional a ser assegurado” porque não passaram por licitação para operar o sistema de transporte da capital.

“Toda linha argumentativa apresentada na exordial tem como fundamento o ‘equilíbrio econômico-financeiro’, no entanto, o ponto central e que não é abordado pelo demandante (Seturn) é que os permissionários, sem licitação prévia, têm mera permissão, de forma precária, não possuindo garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão”, escreveu o juiz, em sua decisão.

Outros pedidos

Além de pedir o socorro financeiro, o Seturn também solicitou que a Justiça determinasse a suspensão de cobrança, pela prefeitura durante a pandemia, do Imposto sobre Serviços (ISS), com efeitos retroativos a março de 2020. Em sua decisão, o juiz da 6ª Vara da capital assinalou que o pedido não possui “respaldo normativo”.

“O Seturn não apontou qualquer lei editada pelo Município do Natal/RN que conceda isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a prestação do serviço de transporte, de modo que não é possível a concessão de isenção por parte do Poder Judiciário sem previsão legal, sob pena de, conforme asseverado anteriormente, violação à separação dos poderes, já que estar-se-ia criando uma isenção de tributo sem base em lei”, afirmou Francisco Seráphico Coutinho.

O sindicato das empresas de ônibus, por fim, cobrou, ainda, a suspensão dos benefícios de meia-passagem estudantil e gratuidade para idosos ao menos nos horários de pico (das 5h às 9h e das 17h às 19h). Sobre esse pedido, o juiz afirmou que não cabe ao Judiciário intervir no assunto, já que o transporte público é regulado pela Prefeitura.

De acordo com o consultor técnico do Seturn, Nilson Queiroga, o objetivo da medida (suspensão de meia passagem e gratuidade) era desestimular o uso do transporte por esses públicos (principalmente idosos) nos horários em que o sistema é mais demandado. “Essa medida é para prevenir e proteger os idosos”, afirmou.

O consultor técnico disse que a entidade vai recorrer da decisão judicial. De acordo com ele, a operação das empresas de ônibus, apesar de não ter passado por licitação, está respaldada pela Justiça em decisões anteriores. “Os contratos continuam até que haja licitação. Então, claro que há o direito de pleitearmos o equilíbrio econômico-financeiro”, encerrou.

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