O projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que mantém a alíquota do ICMS em 20% por tempo indeterminado será discutido nesta terça-feira 7 em uma audiência pública nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa.

A realização da audiência pública é uma reivindicação de deputados da oposição e de entidades do setor produtivo, que querem debater os impactos financeiros da manutenção da alíquota em 20%. Só depois da reunião é que o projeto continuará tramitando na Assembleia.

No dia 24 de outubro, o projeto chegou a entrar na pauta da CCJ. Na ocasião, a proposta recebeu parecer favorável do presidente da comissão e relator do projeto, Francisco do PT. Em seguida, porém, o projeto foi retirado de pauta após deputados pedirem a realização da audiência pública.

Estão convidados para o debate representantes de entidades como as federações do Comércio e da Indústria, além de representantes do Governo do Estado e das prefeituras, como a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

O Governo do Estado segue confiante de que vai conseguir aprovar o projeto de lei. Principal articulador político do governo, o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves Júnior, disse ao AGORA RN que “o debate está apenas começando” e apresentou argumentos a favor da proposta.

“Este não é um debate entre governo e oposição. Trata-se de preparar o Estado e os municípios para os anos seguintes, inclusive para a reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional. A manutenção da alíquota em 20% nos nivela aos demais estados e municípios do Nordeste para a implantação do Imposto sobre o Valor Agregado – IVA”, enfatizou Raimundo Alves.

Em abril deste ano, após receber autorização da Assembleia, o Governo do RN aumentou temporariamente sua alíquota de ICMS de 18% para 20%. O reajuste expira em 31 de dezembro. Agora, o governo quer aval para manter o imposto em 20% por tempo indefinido.

Na mensagem aos deputados estaduais, a governadora Fátima Bezerra (PT) argumenta que a manutenção do ICMS em 20% é necessária para que o Estado não tenha “perdas significativas na arrecadação” a partir de 2029, quando devem começar a incidir os efeitos da reforma tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional.

A governadora registra que a reforma tributária “estabelece como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo (o IVA citado por Raimundo Alves) a receita média de cada ente federativo no período de 2024 a 2028”.

Como todos os outros estados nordestinos já elevaram seus impostos para alíquotas que variam de 19% a 20,5%, Raimundo Alves pontua que o RN poderá sofrer prejuízo de arrecadação por décadas, pela diferenciação em relação aos vizinhos.

O secretário lembra que 25% de tudo o que o Estado arrecada pertence aos municípios. Ele diz que, caso o governo não mantenha a alíquota do ICMS em 20%, o Estado deixará de arrecadar R$ 700 milhões no próximo ano, o que vai afetar também o caixa das prefeituras – que, por tabela, vão perder R$ 175 milhões. “Confiamos no senso de responsabilidade da Assembleia Legislativa com o RN”, ressalta Raimundo Alves.

Levantamento realizado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) aponta que, no topo da lista dos municípios que mais perdem com a volta do ICMS para 18%, está Natal, com redução de R$ 28,4 milhões.