A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte terá de reorganizar a discussão sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em razão da demora de o governo estadual sancionar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicado no último dia 10, os deputados estaduais podem ter de enfrentar sessões extraordinárias para definir o orçamento de 2021.

A Comissão de Finanças e Fiscalização deve planejar datas para a apresentação das emendas parlamentares e votação do orçamento em plenário. O orçamento para 2021 apresenta um déficit fiscal de quase R$ 1 bilhão de reais na receita. Isso porque o governo estadual estima receita de R$ 12,838 bilhões e despesas em R$ 13,836 bilhões.

Há, ainda, a possibilidade de o projeto ser votado no início de janeiro de 2021, caso o documento não seja discutido e votado no plenário da Casa até o dia 22 de dezembro deste ano — data estipulada para o término das atividades parlamentares deste ano.

Para o orçamento de 2021, cada deputado estadual vai poder destinar emendas no valor de R$ 2,6 milhões, no grupo das chamadas emendas impositivas.

Na semana passada, a ALRN aprovou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita que as emendas apresentadas possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.

A partir do próximo, as emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais ou transferência com finalidade definida na própria indicação para serem executadas diretamente, sem a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres. A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade.

Ainda nesta terça-feira 15, a Comissão de Constituição e Justiça iniciou a análise do projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão anual do salário-base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do poder executivo estadual, teve relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), cujo parecer favorável à matéria foi acompanhado à unanimidade pelos demais colegas da Comissão.