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Medida
Argentina aprova projeto que legaliza o aborto no país
Com isso, a Argentina se torna o primeiro grande país da região a permitir o procedimento, que até então era autorizado em Cuba, no Uruguai, na Guiana e em partes do México
Estadão
30/12/2020 | 09:03

O Senado da Argentina aprovou na madrugada desta quarta-feira, 30, um projeto de lei que permite o acesso gratuito ao aborto até a 14ª semana de gestação. Impulsionada pelo governo do presidente Alberto Fernández, a proposta é uma reivindicação histórica de coletivos feministas, e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Após 12 horas de sessão, o texto teve 38 votos a favor, 29 contra e uma abstenção no Senado. Milhares de pessoas se concentraram ao redor do Congresso esperando pelo o resultado.

“Se converte em lei e segue para o Poder Executivo”, afirmou a presidente do Senado e vice-presidente do país, Cristina Kirchner, após a votação.

O projeto representa uma forte mudança em relação à situação atual, em que o aborto legal só é permitido se a mulher sofrer estupro ou estiver em perigo de vida. Com isso, a Argentina se torna o primeiro grande país da região a permitir o procedimento, que até então era autorizado em Cuba, no Uruguai, na Guiana e em partes do México.

Fernández celebrou a aprovação da proposta no Twitter. “O aborto seguro, legal e gratuito é lei. Com isto me comprometi durante a campanha eleitoral. Hoje somos uma sociedade melhor que amplia direitos às mulheres e garante a saúde pública. Recuperar o valor da palavra empenhada. Compromisso da política”, escreveu ele, que deve assinar o projeto.

Quando o resultado da votação foi anunciado, a multidão reunida às portas do Parlamento dentro da maré verde – como são conhecidos os grupos que apoiam a legalização – soltou gritos de alegria e entusiasmo, em contraste com a decepção dos celestiais ou coletivos “pró-vida”, que rejeitaram a aprovação.

O segundo e definitivo

Esta é a segunda vez na história que um projeto de legalização da interrupção voluntária da gravidez é debatido no Congresso argentino. Em 2018, um texto semelhante elaborado por uma plataforma civil conseguiu ser aprovado pelos deputados, mas não pelo Senado.

Um ano depois, o atual presidente, Alberto Fernández, prometeu em sua campanha eleitoral a promoção de uma nova lei, com o objetivo principal de reduzir os abortos clandestinos, que colocam em risco a vida das mulheres, principalmente aquelas que não podem pagar as clínicas particulares onde, apesar de ser ilegal, o aborto é praticado com segurança.

A aprovação final do projeto alcançada hoje representa, após as negociações políticas que levaram a angariar mais apoios do que há dois anos, um sucesso para o presidente após um difícil 2020 marcado pela pandemia do coronavírus e a impossibilidade de sair da grave recessão que arrasta o país desde 2018.

Enquanto se esperava um resultado apertado ou mesmo a possibilidade de um empate, houve conversas até o último minuto para ampliar a liderança, com promessas de pequenas mudanças no projeto. Alguns indecisos ou posicionados contra o texto decidiram mudar de ideia e votar a favor.

A discussão dos senadores

Independentemente de serem legisladores do partido governante (Frente de Todos), do principal grupo de oposição (Together for Change) ou de outras formações menores, a questão do aborto tem gerado vozes a favor e contra nos principais grupos políticos.

“Assumamos que se essa lei não sair hoje, seremos responsáveis ​​pelas mortes de mulheres por abortos clandestinos, porque o Estado é o responsável”, disse a senadora Anabel Fernández Sagasti na sessão, convencida de que as mulheres devem viver “livre, sem medo e com poder de decisão”.

Por sua vez, Luis Naidenoff, do Together for Change, acrescentou que “não é uma questão menor” garantir a todas as argentinas o acesso à “saúde pública”.

Ao contrário, sua parceira de coalizão Silvia Elías de Pérez afirmou que “não há direito mais protegido pela lei, tanto na legislação nacional como internacional, do que o direito à vida da criança”.

“Uma vez que é engendrado, é um ser humano”, disse José Mayans, chefe do bloco da frente governante e uma das vozes contrárias.

“A decadência de um estado é quando nem o presidente, nem os legisladores, nem o judiciário respeitam a constituição”, acrescentou, acrescentando que se trata de uma lei “inconstitucional e inaplicável”, que trará “muitas questões judiciais”.

Seguro, legal e gratuito

Assim que a lei entrar em vigor, toda gestante poderá ter acesso ao aborto no sistema de saúde, de forma gratuita e segura, até a 14ª semana de gestação. Os dois motivos para interrupção da gravidez que já eram permitidos por lei continuam valendo.

Os menores de 13 anos podem fazê-lo com a assistência de pelo menos um dos pais ou representante legal, enquanto os maiores de 13 a 16 anos só precisarão de autorização se o procedimento comprometer a saúde e os maiores de 16 decidirão por si próprios.

A lei também preconiza a responsabilidade do Estado de implementar a Lei de Educação Sexual Integral e também atualiza as penas de prisão com as quais serão punidas as pessoas que trabalharem ou consentirem em fazê-lo fora do prazo e causas permitidas.

A Ministra da Mulher, Gênero e Diversidade da Argentina, Elizabeth Gómez Alcorta, considerou que a aprovação da lei do aborto “é um grande triunfo para o movimento feminista” e “um fato histórico”. “Hoje temos um Estado presente, que já não é indiferente a um problema de saúde pública e justiça social”, afirmou, ao anunciar que se inicia uma nova etapa focada na regulamentação e aplicação da lei em todo o país.

“Também sabemos que toda a nossa querida região nos observa e não tenho dúvidas de que toda a América Latina avança ao lado das argentinas”, concluiu.

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