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Inconstitucional
Aras pede que STF derrube lei do Rio Grande do Norte que autoriza a permuta de juízes entre tribunais
Lei complementar 643, de 2018, permite juízes de direito de diferentes entes federativos migrem dos quadros de um para o outro mediante permuta
Redação
12/04/2021 | 10:27

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivo de uma lei complementar do Rio Grande do Norte, de 2018, que permite a juízes de direito de diferentes entes federativos a migrar dos quadros de um para o outro mediante permuta.

A matéria em questão, a lei complementar 643, regula a divisão e a organização judiciária no Rio Grande do Norte. Segundo Augusto Aras, ao admitir a movimentação interestadual de juízes de direito de unidades federativas diversas, a legislação estadual violou artigos da Constituição Federal.

Permitir que juízes de direito de diferentes entes federativos migrem dos quadros de um para o outro mediante permuta, sem o necessário concurso público e com inobservância da autonomia estadual, fere diretamente o princípio federativo, profere o procurador-geral da República.

Na petição, que hoje está sob análise do ministro Gilmar Mendes, Aras diz que, ao subverter o modelo constitucional e alterar o regime jurídico do Poder Judiciário potiguar, a lei “tem potencial para causar danos de difícil e custosa reparação, ao possibilitar dispêndio de gastos com o processo de deslocação indevida de membros daquele órgão para outras unidades da Federação”.

O procurador-geral também pediu, na ADI, que a STF peça informações acerca da legislação à Assembleia Legislativa, da governadora do Estado e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Segundo informações do STF, o processo relacionado com a ação direta de inconstitucionalidade aguarda parecer do ministro do Gilmar Mendes.

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