A folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Estado terá um aumento de pelo menos R$ 28,9 milhões por mês caso prevaleça decisão recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e haja, em decorrência dela, a aposentadoria em massa até abril de servidores que foram contratados sem concurso público.
O levantamento é do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado (Ipern) e considera decisão do TCE que fixa uma data-limite para que servidores públicos que foram contratados sem concurso público possam se aposentar por regimes próprios de previdência.
Pela decisão, tomada com base em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), esses servidores só podem estar vinculados aos regimes próprios de previdência do Estado e de municípios caso se aposentem até 25 de abril de 2024. Depois disso, esses funcionários só poderiam se aposentar pelo regime geral (INSS), que é menos vantajoso por causa do teto remuneratório do INSS, além da perda da integralidade e da paridade de reajustes.
Segundo o Ipern, 3.690 servidores do Executivo do Estado se encaixam nessa situação. Caso a decisão do TCE seja mantida, eles teriam de se aposentar pelo Ipern até abril para não perder o direito. O impacto mensal seria de R$ 28.937.204,00. O instituto argumenta que isso agravaria o “desequilíbrio do sistema previdenciário”, que hoje tem uma folha mensal de aproximadamente R$ 500 milhões e um déficit de R$ 100 milhões (diferença entre o que é arrecadado e o que é pago).
O governo argumenta que, além de aumentar a folha do Ipern, a aposentadoria em massa de servidores iria desfalcar repartições do Estado. Pelo menos 18 órgãos seriam paralisados ou gravemente afetados, de acordo com a Secretaria Estadual de Administração (Sead). A Junta Comercial do Estado (Jucern) seria o principal órgão afetado, com a aposentadoria de 19 dos 20 servidores do órgão.
Para repor esses servidores, o Estado teria de fazer um amplo concurso público. Os novos servidores teriam um custo de ao menos R$ 13 milhões por mês.
Na quarta 24, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou ao TCE um recurso. Nos embargos de declaração, a PGE defende que servidores que preencherem os critérios até 25 de abril de 2024 tenham assegurado o direito de se aposentar pelo regime próprio do Estado, independentemente de quando eles desejem dar entrada no processo. O objetivo é evitar uma debandada de servidores agora, permitindo que o direito adquirido possa ser exercido quando o servidor desejar.
‘Saída de servidores inviabiliza o Estado’, afirma Nereu Linhares
Em entrevista à 98 FM nesta quinta-feira 25, o presidente do Ipern, Nereu Linhares, afirmou que o próprio órgão seria duramente afetado.
“O contingente de servidores do Estado é antigo. Faz muito tempo que não se faz concurso. Se fosse para ser cumprida a obrigatoriedade, nem o próprio Ipern ficaria funcionando mais, porque só ficaria com quatro servidores. Tem muitas repartições que ficaria sem nenhum servidor efetivo. Isso inviabiliza o Estado”, relatou.
Nereu Linhares afirma que, apesar de já terem tempo para se aposentar, os servidores querem continuar trabalhando. Para isso, eles recebem um abono, equivalente à restituição do que é descontado nos salários de contribuição previdenciária. O presidente do Ipern afirma que a aposentadoria deve ser voluntária, e não uma obrigação.
“Todos estão em tempo de se aposentar, mas eles querem continuar trabalhando. Têm potencial para trabalhar, e a aposentadoria é voluntária. Ninguém quer (se aposentar), tanto que continua trabalhando. E o Estado sobrevive com esses servidores. Para o Estado, não é ruim. Ele mantém o servidor com toda a experiência que ele tem. Se faz concurso, além de ser caro, ele tem que capacitar esse povo”, destacou o presidente do Ipern.
Na hipótese de os servidores serem vinculados ao regime geral (INSS), Nereu Linhares conta que o Estado também precisaria pagar aos servidores uma verba de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de restituir a diferença entre o valor de contribuição previdenciária e o limite do teto remuneratório do INSS, que não existe no Ipern.
