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Reforma Tributária
Após 40 anos, câmara aprova mudança histórica no sistema tributário
Com 371 votos a favor e 121 contrários, texto será promulgado na próxima semana, marcando uma mudança histórica no sistema de impostos do país
Agência Brasil
16/12/2023 | 10:04

Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou ontem em dois turnos a Reforma Tributária em primeiro turno. Foram 371 votos a favor e 121 contrários. O texto será promulgado na próxima semana, marcando uma mudança histórica no sistema de impostos do país.

Após quase quatro décadas de discussões, o Brasil caminhará para um modelo já adotado em outros países, com unificação de impostos e facilitação da cobrança. O impasse, que dura desde a redemocratização, chega ao fim após uma série de negociações entre Câmara e Senado, além da participação do Ministério da Fazenda.

Terminada a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou: “A Câmara e o Senado marcam definitivamente, com a votação de hoje, um grande feito”.

O texto aprovado suprime algumas das mudanças feitas pelo Senado, mas mantém os princípios básicos da proposta, de simplificação e modernização do sistema tributário. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou o resultado e disse que a alíquota geral do imposto, após as alterações na proposta, deve se manter na faixa de 27,5%, patamar que havia sido estimado pela pasta quando foi concluída a votação no Senado. — Vamos recalcular o impacto, mas vai variar em torno disso — afirmou.

Haddad afirmou que ele e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ligaram para os relatores da reforma nas duas Casas — Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na Câmara e Eduardo Braga (MDB-AM) no Senado. Segundo o ministro, Lula também telefonaria para Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG): “É um dia importante, há 40 anos se fala em Reforma Tributária no Brasil”.

Os cinco impostos que existem para o consumo de bens e serviços (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão substituídos por uma única alíquota a ser paga pelo consumidor: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O valor do tributo será definido posteriormente em lei complementar. E vai incidir no momento da compra, a chamada cobrança no destino.

“Construímos as soluções necessárias para a Reforma Tributária, que traga mais transparência, mais justiça, mais segurança jurídica e nos coloque em outro patamar de país em relação ao sistema tributário’, disse Aguinaldo.

A discussão sobre a necessidade de uma reforma para tornar o sistema de impostos mais simples e mais equilibrado já dura quase 40 anos. O atual modelo brasileiro de tributação foi instituído na década de 1960 e sofreu algumas alterações na Constituição de 1988. Ao longo dos anos, especialistas afirmam que a tributação sobre consumo se tornou disfuncional, complexa e ineficiente, o que fez o sistema ficar desequilibrado e injusto.

Lira convocou sessão para votar a proposta ontem, sexta-feira, dia em que normalmente não há votações no Congresso, porque quer promulgar o texto na próxima semana. A reforma teve uma primeira aprovação pela Câmara em meados do ano. Depois, foi para o Senado e voltou para análise dos deputados — nunca houve tanta convergência a respeito do tema entre as duas Casas.

O texto aprovado está em discussão desde 2019, mas avançou de forma inédita como resultado de uma convergência de esforços entre o Congresso e o governo Lula. A proposta sempre constava nos discursos de Haddad, que negociou pessoalmente o texto e aceitou um fundo anual de R$ 60 bilhões para estados.

A semana foi de intensas negociações para a Câmara chegar a um texto de consenso, apenas suprimindo alguns pontos do Senado, para que a reforma não voltasse para análise dos senadores.
Duas reuniões na quinta-feira à noite, entre Lira, Pacheco, Aguinaldo e Braga, selaram o acordo que permitiu a votação. Inicialmente, os senadores não admitiam abrir mão das exceções que a Casa incluiu no texto, mas aos poucos foram cedendo.

Um dos pontos de divergência entre as Casas era a Zona Franca de Manaus. O relatório de Aguinaldo mantém o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele será aplicado apenas a produtos de outras regiões que também são feitos na Zona Franca, para garantir a competitividade da região. O texto aprovado pelo Senado determinava a cobrança da Cide (imposto). A diferença é que os recursos da Cide seriam destinados ao Amazonas, enquanto o IPI será nacional. Proteger a região é questão estratégica para a bancada do Norte e para Braga.

O relator retirou a cesta básica estendida (que daria redução de 60% na alíquota do imposto para alguns produtos), mas manteve a alíquota zero para a cesta básica. Foi mantida a prorrogação do incentivo para montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2033, o que desagradou a outros estados.

Foi incluído um jabuti (elemento estranho ao escopo original do projeto) no texto em destaque, que permite a governadores e prefeitos aprovarem leis nas assembleias para equiparar o salário de auditores fiscais ao teto salarial de servidores da União. Na prática, isso permitiria que a categoria tivesse a remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No último destaque da votação, a Câmara não alcançou o quórum necessário para manter a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições. Esse imposto incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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