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Recursos
ALRN aprova PEC que assegura repasse de emendas para municípios
Proposta de Emenda à Constituição acrescenta artigo à Constituição Estadual para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, permite que os 167 municípios do Rio Grande do Norte possam receber recursos sem a necessidade de firmar convênios
Redação
02/12/2020 | 08:33

Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (1º), em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta o artigo 107-A à Constituição Estadual autorizando a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.

O presidente do Legislativo do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) reforçou a importância do projeto. “Trata-se de um projeto importante tanto para o Poder Legislativo, quanto para os municípios, que enfrentam muitas dificuldades”, afirmou.

O presidente lembrou que a votação desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da votação da Reforma da Previdência e pediu celeridade para a votação desta PEC em segundo turno já na sessão plenária desta quarta-feira 2.

Autor da PEC, o deputado Tomba Farias ressaltou a autonomia e agilidade que os municípios passarão a ter. “A gente esperou esse momento o ano todo. É uma oportunidade para reforçar o trabalho de todos os deputados e ainda para dar maior agilidade aos prefeitos e municípios que vivem em crise. Além de maior autonomia, os municípios poderão investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através de transferências especiais”, frisou Tomba.

O deputado José Dias enalteceu a iniciativa. “É um dos gestos mais importantes que essa Casa teve desde que sou deputado. Votamos projetos importantes, como a própria Constituição do RN e recentemente a Reforma da Previdência, mas essa PEC é extremamente importante para os municípios”, frisou.

Parabenizando o colega Tomba Farias pela iniciativa, o deputado Hermano Morais (MDB) disse estar esperançoso na geração de emprego e renda com as obras que serão agilizadas nos municípios. Líder governista, o deputado George Soares (PL) agradeceu a união dos colegas em torno da PEC.
“Esse projeto faz com que os recursos cheguem na ponta, que são os municípios e a as emendas são uma ferramenta importante de distribuição qualitativa e quantitativa dos recursos”, disse.

A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados. As emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais ou transferência com finalidade definida na própria indicação para serem executadas diretamente, sem a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.

A indicação de emenda parlamentar através de transferência especial permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.

Depois da sessão ordinária, houve sessão extraordinária para deliberação de vetos parciais e totais do Governo aos projetos aprovados pela Casa.

Deputados cobram sanção da LDO para votar orçamento de 2021

A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda é um impasse na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Segundo deputado estadual Getulio Rêgo (DEM), relator da LOA, justifica que a discussão depende da sanção governamental da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, atualmente, se encontra no gabinete da governadora Fátima Bezerra (PT).

“Houve um retardamento da análise da Lei Orçamentária Anual. Em função disso, ainda estamos dando os primeiros passos na análise técnica por parte da assessoria da comissão finanças e fiscalização”, esclarece, reforçando que “se houver retardo na sanção da LDO, haverá retardo também na apreciação do relatório”.

O deputado foi indicado relator do documento na semana passada, em substituição ao deputado estadual José Dias (PSDB), que faz parte do grupo de risco por ter 81 anos. Ele tem participado das sessões de forma remota, o que impactaria o processo de articulação com os demais integrantes da casa.

Diante desse cenário, os deputados têm que correr para debater o tema, já que a conclusão da discussão, que envolve mudanças no texto e criação e alteração de metas, deve acontecer até a penúltima semana de dezembro.

“A ALRN tem um prazo regimental para encerrar suas atividades no dia 17 de dezembro. Mas, se não for possível (concluir a discussão nesse período), ela ficará permanente aberta até que seja deliberado o orçamento”, comenta Getulio, sem apresentar previsões.

Sobre a análise do texto, o deputado não detalha valores e, quando questionado sobre possíveis alterações, limitando-se a dizer que “haverá (algumas) pontualmente, tudo dentro do que exige a lei”.

A única certeza, até o momento, é sobre o déficit de quase R$ 1 bilhão (R$ 920 milhões) apresentado no projeto enviado pela governadora à ALRN em outubro deste ano. “É um item que é necessário se debruçar”, pois, de acordo com ele, tem relação direta com as ações governamentais para o próximo ano, especialmente neste período de pandemia.

Outro ponto que falta definição é a margem de remanejamento, que permite ao governo variar para mais ou menos o valor das despesas. Tradicionalmente, a taxa é de 10%, e deve permanecer assim, conforme previsão de Getulio.

“A governadora pede um número estrategicamente maior, mas a tradição da casa é de aprovar o valor de 10%”, projeta, de encontro com o analise o deputado estadual Tomba Farias (PSDB), relator da LDO.

Tomba revela que a projeto entregue pede um remanejamento de 30%, caso a ALRN aceita o pedido de dobrar o valor solicitado inicialmente em 15%. Para ele, tal medida é inviável e adianta que o governo precisará “fazer uma mágica muito grande para tentar equacionar esse problema”.

“O governo pede um remanejamento de 15%, que ele já tem, além de mais 15%, que eu acho que a Casa não vai dar. O que é de praxe: acredito que o governo vai ter o remanejamento que é de 15%, que eu não sei de onde o governo vai tirar essa diferença que dá quase R$ 1 bilhão”, reflete.

O Projeto de Lei, de iniciativa do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária de 20 de outubro.

O projeto da LDO passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) antes de ir a plenário e teve relatoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e recebeu, nesta comissão, 28 emendas, sendo 21 de textos e 7 de criação e alteração de metas.

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