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Advogado potiguar critica Resolução que restringia uso terapêutico de canabidiol

Com longa atuação no segmento, Gabriel Bulhões defende que haja legislação para uso de medicamentos canabinóides e cultivo de sementes da planta com fins medicinais
Redação
11/11/2022 | 00:10

Os medicamentos a base de canabidiol – substância extraída da folha da Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha – ainda são alvo de muita discussão no Brasil. O tema voltou à evidência, recentemente, quando uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) do Conselho Federal de Medicina (CFM) restringiu o uso de produtos com esta substância apenas a crianças e adolescentes com epilepsia que não respondiam aos tratamentos tradicionais. Polêmica, a Resolução foi revogada dias depois, causando alívio a pacientes e médicos que prescrevem este tipo de terapia.

A resolução, que foi alvo de críticas de médicos, associações de pacientes e fabricantes por apresentar caráter restritivo, teve efeitos suspensos pelo Plenário do CFM. “Foi feito um grande esforço da sociedade civil, da advocacia, dos próprios médicos, da academia, que fez o CFM voltar atrás e revogar a RDC. E aí voltou a ser a situação que era”, afirmou o advogado criminalista Gabriel Bulhões, que tem atuação no Rio Grande do Norte na busca por autorizações judiciais para o uso terapêutico da cannabis.

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Gabriel Bulhões atuou no primeiro caso em que foi autorizado o cultivo da cannabis para tratamento da doença de Parkinson - Foto: Reprodução

Bulhões, que atuou no primeiro caso em que o Judiciário autorizou a importação e o cultivo das sementes da planta com fins medicinais para tratamento da doença de Parkinson, afirma que atualmente não há regras específicas para o uso da substância no Brasil.

“Eu acredito que se tivermos uma Lei permitindo, textualmente, claramente essa utilização por parte da sociedade, isso pode mudar. Hoje a gente só tem uma não-proibição. Se pegar um analista da Constituição, da própria Lei de Drogas, e das normas que regulamentam a profissão dos médicos, a gente vai ver que não há uma proibição. Mas que também não há uma segurança jurídica, uma clareza de que forma fazer, até onde se pode ir. Seria muito interessante ter uma regularização nesse sentido para ter uma segurança jurídica”, analisou.

O advogado criminalista também criticou a RDC. “Na verdade, se a gente não tiver regras restritivas, como foi feito pelo CFM, já está de bom tamanho. Algo precisa ser regulamentado, mas não restringido. A gente sabe muito bem que há um potencial terapêutico muito grande pelos canabinóides, sejam [usados] de forma isolada ou com várias combinações, e que já existem evidências científicas de potencial terapêutico para mais de 200 enfermidades. Há um sem número de benefícios para a sociedade que passa até dentro de uma fórmula facilitada, que é a capacidade de produzir os próprios remédios naturais, que tem um efeito colateral baixíssimo e um custo acessível”, pontuou.

Conforme o especialista, atualmente existem quatro formas de aquisição do medicamento: importação, que costuma ter alto custo; compra na farmácia de alguns sintéticos pela indústria farmacêutico que já estão à venda; a possibilidade do associativismo, por meio de órgãos que estão tentando se regularizar para compra de forma coletiva; e também habeas corpus individuais preventivos que vão conseguir ali uma autorização judicial para que seja possível plantar e produzir o remédio sem ter o risco de prisão.

Ele defende que a desburocratização para adquirir medicamentos canabinóides seria benéfica, facilitando o acesso e o benefício das pessoas que necessitam. Bulhões acredita que não é possível precisar a mudança no tempo de espera.

“Existem diversas formas que dependem de diversos fatores. Na farmácia você teria acesso imediato. Se buscar uma regularização para importar, você vai ter um caminho que já foi pior mas ainda é longo. Se for pelo associativismo ou pelo habeas corpus, você não tem garantia de que vai conseguir. O tempo também é muito relativo”, concluiu.

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