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Termo de cooperação
Adoção: “Atitude Legal” tem convênio renovado com entidades
Iniciativa, na VII Semana Estadual da Adoção, visa garantir a proteção à crianças recém-nascidas no Rio Grande do Norte e dar segurança às mãos que querem entregar os filhos para adoção, por meio da orientação aos profissionais de saúde que lidam diretamente, nos hospitais, com as gestantes
Redação
25/05/2021 | 08:45

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Vivaldo Pinheiro, e o juiz José Dantas de Paiva, responsável pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Poder Judiciário Potiguar (CEIJ/RN), coordenaram na manhã desta segunda-feira, 24, solenidade virtual de assinatura da renovação do Termo de Cooperação Técnica do Programa Atitude Legal, entre o TJRN e diversos órgãos públicos, dentro das atividades da VII Semana Estadual da Adoção.

A iniciativa da CEIJ visa garantir a proteção à crianças recém-nascidas no estado e dar segurança às mães que querem entregar os filhos para adoção, por meio da orientação aos profissionais de saúde que lidam diretamente, nos hospitais, com as gestantes.

“Haviam mães que deixavam seus bebês em caixas de sapato, dentre outras situações de risco. Por isso pensamos nesta iniciativa. Começamos a trabalhar esse projeto, a várias mãos, com reuniões periódicas e chegamos a ele [Atitude Legal], que se trata de uma rede de proteção às mães e uma rede que desse subsídios a essas instituições, desde 2015”, explica o juiz José Dantas, ao ressaltar que o Poder Judiciário potiguar passou a treinar e capacitar os profissionais que estão, mais diretamente, em contato com as gestantes.

“É treinar para que eles [profissionais] possam informar às mães, que a doação – da forma legal e amparada pelas instituições e sob a orientação do Judiciário – não é um crime, mas um ato de amor. É acolher de uma forma segura e fazer com que essa entrega seja de forma orientada e com os encaminhamentos necessários”, acrescenta o magistrado.

Para o presidente do TJRN, quando diversas instituições públicas se unem por uma causa comum é a sociedade quem colhe os benefícios disto, como a assinatura do Termo entre o Judiciário e o Ministério Público, as Secretarias do Município de Natal do Trabalho e da Ação Social; da Saúde e a das Políticas Públicas para as Mulheres.

“Esforço aos quais se somam as Secretarias Estaduais da Saúde, da Educação e a da Segurança Pública. Além da histórica Maternidade Escola Januário Cicco, com tantos serviços prestados à gerações de norte-rio-grandenses”, analisa o gestor do TJRN.

O desembargador Vivaldo Pinheiro ressaltou que, dentre as ações do termo, a Justiça estadual irá trabalhar para a criação de um serviço que assista, nos finais de semana e feriados, crianças que estejam em atendimento nas unidades de saúde, durante o plantão judiciário. O documento prevê ações para quatro anos, com a meta de que o número de adoções no estado continue aumentando, a exemplo do que ocorreu entre os anos de 2019 e 2020, quando apesar da pandemia, o número cresceu em torno de 15%.

Parceiros

O superintendente da Maternidade Januário Cicco, Luiz Murillo Britto, fez um agradecimento às entidades que colaboram com o programa e elogiou a forma como os trabalhos vem sendo conduzidos. Ele analisa que o termo garante que não existirão “atropelos” no processo de adoção “concretizando a boa intenção das famílias que estão entregando, bem como das que estão à procura de um bebê” e dando uma maior tranquilidade para levar a frente, da melhor forma possível, a assistência materno infantil, realizada há mais de 100 anos pela entidade.

“Momentos como esse resgatam nossa reflexão sobre o que temos feito, enquanto secretaria, para ajudar nos objetivos do projeto. Estamos inteiramente à disposição e vamos nos engajar, cada vez mais, nesse propósito”, afirmou o secretário municipal de Saúde de Natal, George Antunes.

Já o secretário municipal de Assistência Social, Adjuto Dias, ressaltou que o programa, através do termo de cooperação, tem garantido que as famílias tenham o amparo necessário dos órgãos públicos para proceder à adoção. E lembrou que a atividade integrada entre as instituições vinculadas é que permite a prestação desse serviço de maneira que o programa “tem feito significativa diferença, no panorama da adoção na capital”.

Entrega legal e consciente

Após a assinatura do Termo de Cooperação, a coordenadora do núcleo de apoio técnico da CEIJ, Quitéria Lustosa, fez uma breve apresentação sobre os dados do programa, na qual foram explicados os seus objetivos, no sentido de promover parcerias entre entidades para a realização e facilitação do processo de adoção.

Além disso, foram destacados os fundamentos legais que permitem às mães, que tomarem essa decisão, “entregar seus filhos para adoção, sem qualquer tipo de constrangimento”, estando amparadas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e leis posteriores.

Quitéria também explicou que o programa teve início em 2016, com a realização do primeiro termo de cooperação, e que o documento assinado hoje, por meio dessa cerimônia, terá vigência por mais quatro anos. E por fim, destacou ações específicas de divulgação de informações referentes ao programa, como a colocação de placas nas maternidades esclarecendo que “não é ilegal a entrega de bebês na maternidade para adoção, desde que seguidas as orientações das equipes envolvidas”.

A solenidade contou ainda com a exibição de um vídeo com o depoimento de um casal que passou recentemente pelo programa e decidiu adotar um bebê, após várias tentativas de gravidez sem sucesso. Com grande satisfação, o casal agradeceu o apoio e a seriedade do trabalho das entidades envolvidas, e relatou a notícia de que a chegada do novo integrante trouxe novo significado para a vida em família.

Por fim, o juiz José Dantas de Paiva encerrou o evento com agradecimento especial às entidades envolvidas no programa, considerando-as verdadeiras responsáveis por sua concretização e de suas atividades.

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