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Advogado examina defesa de Carlos Eduardo: “Questões analisadas pelo Tribunal de Contas não limitam a competência da Câmara para analisar outras violações legais”

09/06/2012 | 22:59

O advogado Thiago Cortez disse que as questões analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão auxiliar no caso do julgamento das contas do exercício financeiro de 2008 da Prefeitura de Natal, não limitam a competência da Câmara Municipal de Natal para analisar outras violações legais cometidas pelo ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). Trata-se de um argumento e tanto contra a defesa do ex-prefeito, que diz que a Câmara não podia ter reprovado as contas de 2008 sem que houvesse um parecer espcífico da Corte de Contas sobre os pontos elencados na Comissão de Finanças  do Poder Legislativo, quais sejam, milhares de atos administrativos, saque do fundo previdenciário e venda da conta única ao Banco do Brasil. Sobre a tese de defesa nesse sentido, ele declarou ao JH deste sábado: “Acredito que a melhor saída seria encontrar alguma irregularidade formal no procedimento adotado pela CMN, como a violação do direito de defesa, ou falha na votação do parecer”.

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