A Prefeitura de Ceará-Mirim sancionou no dia 23 de setembro de 2025 a Lei Municipal nº 2.353, que define normas para a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru no município. A proposta foi aprovada em plenário no dia 18 de setembro e busca fortalecer a cadeia produtiva local, estimulando a formalização dos produtores e o desenvolvimento econômico no campo.
A legislação alinha o município às diretrizes federais e estaduais sobre produtos de origem animal, com foco na qualidade, segurança sanitária e valorização da produção rural. Entre os principais pontos, a lei determina que a produção deve ocorrer apenas em propriedades certificadas como livres ou controladas de brucelose e tuberculose, com aplicação de boas práticas de ordenha, fabricação e higiene, controle da qualidade da água e do leite, e a criação de Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) para cada tipo de queijo artesanal.
As queijeiras devem possuir estrutura adequada, responsável técnico, seguir padrões rígidos de higienização e segurança, e os manipuladores precisam de treinamento específico, certificado de boas práticas e exames de saúde anuais. A comercialização dos produtos será autorizada apenas após registro no Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal, garantindo rastreabilidade e segurança alimentar.
A lei ainda estabelece regras para embalagem, transporte, maturação e armazenamento e prevê fiscalização periódica, com sanções em casos de descumprimento, como multas, suspensão, interdição ou cancelamento do registro.
Para o prefeito Antônio Henrique, a iniciativa representa um avanço para o setor rural: “É um importante avanço para o setor rural, fortalecendo a tradição do queijo artesanal, preservando a identidade cultural da região e assegurando ao consumidor um produto de qualidade”.
