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Transportes
Vereadores de Natal apreciam nesta quinta último veto da Lei dos Transportes
Aanálise é sobre a proibição de a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) de fazer parcerias e repassar a responsabilidade da venda de passagens
Redação
07/03/2019 | 11:01

A Câmara Municipal de Natal aprecia nesta quinta-feira, 7, o último dos quatro vetos encaminhados pela Prefeitura do Natal sobre a regulamentação do sistema público de transportes. A análise é sobre a proibição de a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) de fazer parcerias e repassar a responsabilidade da venda de passagens.

De acordo com o veto, que foi publicado em janeiro deste ano a partir da sanção da Lei Complementar 013/17, o Município é soberano para realizar convênios ou contratar um ente para venda de bilhetes eletrônicos do transporte público, o que permite que seja realizado contratos de acordo com as regras estipuladas pelo Executivo.

O artigo proibindo a permissão de o Município realizar parcerias foi encartado pelo vereador Raniere Barbosa. Na semana passada, a Comissão de Justiça da Câmara emitiu parecer a favor da manutenção do veto. A avaliação é de que as empresas do sistema do transporte público podem vender as passagens.

Na última sessão de fevereiro, no dia 28, os vereadores apreciaram três vetos encaminhados pela Prefeitura. Os vereadores decidiram pela manutenção de dois vetos e pela derrubada de um.

Foi mantido o veto à emenda que determinava a obrigatoriedade do percentual de 30% de contratação de transporte alternativo opcional na licitação municipal, em relação à quantidade de ônibus. O percentual vai ficar indeterminado no projeto.

Os vereadores derrubaram o veto que previa, em razão da dupla função para os motoristas (motorista e cobrador), a realocação dos atuais cobradores sejam realocados em outras funções dentro das empresas de transporte.

O mais polêmico veto foi o que proibia que a empresas condenadas no âmbito criminal, com trânsito em julgado, ou que estejam inadimplentes com tributos municipais ou tenham multas por infração de trânsito não quitadas, pudessem participar da licitação. A medida foi rejeitada, pois os vereadores entenderam que a medida é inconstitucional.

 Após a apreciação de todos os vetos, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana vai retomar os trabalhos para a deflagrar a licitação do transporte público de Natal.

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