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Lei
Vereadora pede revogação de decreto que cobra R$ 50 mil das empresas de apps de transporte em Natal
Decreto municipal publicado na segunda-feira (17) regulamentou lei que define as regras para o funcionamento dos aplicativos de transporte na capital potiguar
Redação
18/02/2020 | 14:10

A vereadora Nina Souza (PDT) fez críticas ao texto da regulamentação da lei que ordena o transporte remunerado de passageiros em Natal. O decreto regulamentando a lei 6.913, de 19 de junho de 2019, definiu as regras para o funcionamento dos aplicativos de transporte na capital potiguar. A grande polêmica do texto é a cobrança de uma taxa de R$ 50 mil para que as empresas possam efetuar cadastro na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).

“Fui surpreendida com o decreto de regulamentação. O texto não é aquilo que construímos ao longo de 13 meses [na Câmara Municipal]. Esperava que a Prefeitura trouxesse algumas mudanças, mas não que fossem instrumentos para inviabilizar a instrumentalização da lei”, reclamou a vereadora.

Segundo ela, a cobrança da taxa de cadastro é ilegal. A justificativa é de que a exigência de pagamento nunca fez parte das discussões para a lei 6.913. “A regulamentação traz multas astronômicas para as operadoras, além da taxa de R$ 50 mil para poder cadastrar. É uma ação ilegal e fora do contexto”, ressalta.

Ela diz, ainda, que vai solicitar do prefeito Álvaro Dias a revogação da matéria. O assunto será discutido no retorno da Câmara Municipal, nesta terça-feira (18), que o chefe do Executivo fará a abertura dos trabalhos do Legislativo municipal. “Esperamos que seja publicado um decreto que possa garantir o trabalho de homens e mulheres de Natal”, encerrou.

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