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Denúncia
Vereador protocola denúncia contra Carlos Eduardo por crime de responsabilidade
Sandro Pimentel entregou representação ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apurar antecipação de receitas do IPTU 2017, prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Manoel Adalberto
20/12/2016 | 11:15

O decreto assinado pelo prefeito de Natal Carlos Eduardo (PDT), que oferece descontos aos contribuintes que anteciparem o IPTU de 2017 ainda neste ano, foi alvo de denúncia apresentada pelo vereador Sandro Pimentel e protocolada junto ao Ministério Público do RN e ao Tribunal de Contas do Estado.

Em documento assinado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial do Município no dia 14 de novembro de 2016, são oferecidos descontos de 22% aos contribuintes que quiserem pagar o IPTU 2017 em única parcela, até a próxima sexta-feira (23). Em 2015, a prefeitura utilizou prática semelhante para garantir o pagamento do funcionalismo público em dia.

A representação recebida pelo MP e TCE nesta segunda-feira (19) cita legislações municipais e federais que regulamentam o uso de recursos públicos por parte dos gestores. O Código Tributário do Município de Natal define o IPTU como imposto a ser utilizado a partir de 1º de janeiro de cada ano.

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Artigo 20 do Código Tributário do Município

Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) proíbe que gestores públicos antecipem receitas no seu último ano de mandato, e veda operações de crédito sejam realizadas. Denúncia semelhante sobre realização de operações de crédito geraram o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

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Trecho da Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo Sandro, a antecipação dos valores do IPTU 2016 que foram feitas no ano passado causaram a frustração de receitas e deixaram a prefeitura com dificuldades orçamentárias.

“Com certeza é (motivação para a crise financeira)! É falta de gestão financeira. A prefeitura terminou em 2015 com o caixa gordo, porque foram captados os recursos do IPTU daquele ano, e mais os de 2016. E ainda tem um agravante: nós ainda estamos votando ao orçamento de 2017. Isso quer dizer que a previsão de recursos não vai se confirmar, ou seja, nós estamos votando uma peça fictícia”, disse o vereador que pede, em caráter de urgência, a suspensão da medida.

Outras decisões no Brasil

No último dia 8 deste mês, o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul suspendeu decreto semelhante da Prefeitura de Campo Grande, que previa antecipação de recursos do IPTU 2017. Segundo o conselheiro relator da matéria, Ronaldo Chadid, a tentativa de antecipar recursos por parte do prefeito daquele município “é flagrantemente lesiva, podendo causar prejuízos irreversíveis ao orçamento e comprometer a administração do próximo exercício”.

Crime de Responsabilidade

A legislação brasileira que trata sobre os “crimes de responsabilidade” também são citadas no pedido do vereador. Se aceita a representação, o prefeito poderá ser denunciado, não sendo necessária interferência da Câmara Municipal. Sandro Pimentel acredita que, desta vez, alguma providência vai ser tomada.

“Eu creio que vai, e é pre ser tomada, porque o assunto é sério e já tem discussões dessas em outras capitais. O prefeito tá cometendo ilegalidade. Isso é crime de responsabilidade. Ele fez isso no ano passado, achou pouco e tá fazendo novamente. Isso não é correto”, declarou em entrevista ao Portal Agora RN.

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Trecho da representação que cita legislação sobre Crime de Responsabilidade
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