BUSCAR
BUSCAR
Decisão
TJRN suspende ato do TCE que impôs ao Estado republicação de despesas com pessoal
Determinação do desembargador Saraiva Sobrinho ocorreu em deferimento de liminar pedida pelo Estado do Rio Grande do Norte, através da Procuradoria Geral do Estado
Redação
24/05/2018 | 16:15

O desembargador Saraiva Sobrinho determinou a suspensão de ato do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Norte que impôs ao Governo do Estado a republicação do Demonstrativo de Despesas com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo, exigindo que se computasse nele o déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A determinação do desembargador Saraiva Sobrinho ocorreu em deferimento de liminar pedida pelo Estado do Rio Grande do Norte, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que o Poder Judiciário suspendesse os efeitos dos Acórdãos 543/2017 e 98/2018 do Tribunal de Contas do Estado do RN, até posterior apreciação deste mandado de segurança.

Para o relator, “é patente o risco de se comprometer, de forma grave ou até mesmo irreversível, a continuidade das políticas públicas de primeira ordem”.

O Estado do Rio Grande do Norte ingressou com mandado de segurança contra o ato do Presidente do TCE-RN, que impôs ao governador a republicação do Demonstrativo de Despesas com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo, computando nele o déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O Estado alegou na ação judicial a ausência de competência da Corte de Contas para “julgar” matéria dessa natureza, cujo destinatário é o chefe do Poder Executivo estadual e; manifesta incompatibilidade da ordem com os ditames maiores do direito orçamentário/financeiro e outros encartados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por isso, pediu pela concessão da liminar, a fim de sobrestar a eficácia do ato até posterior julgamento de mérito do Mandado de Segurança.

Análise da questão

Ao analisar o pedido, o relator considerou ser obrigatório o deferimento da medida pleiteada, já que, no tocante à probabilidade do direito, é bastante plausível a linha argumentativa traçada pelo Estado no sentido de apontar a falta de competência do TCE à expedição do ato questionado judicialmente.

Ele explicou que, de uma simples leitura dos arts. 49, IX e X, 70 e 71 da CF e dos arts. 35, IX, e 53, I, da CE, surge a noção exata, ou ao menos uma ideia, de a quem compete, exclusivamente, deliberar sobre orçamento do Estado e acerca das contas do governador.

“Logo, a olhos ligeiros, a mim me parece ter havido excesso de zelo no múnus da Autoridade Impetrada em expedir a diretriz ora fustigada, sobretudo quando o caminho natural e lógico a ser trilhado deveria ser a provocação, com o encaminhamento de parecer, à Assembleia Legislativa”, esclareceu o desembargador.

Por fim, salientou que, no caso, mesmo se tomasse como certa a compreensão de ser o ato do TCE-RN resultado de um “acautelamento administrativo”, tal medida ainda se acharia viciada, porquanto foi posto em xeque ato administrativo de competência exclusiva e, portanto, não delegável.

“Transpondo ao periculum in mora, é indubitável que a subsistência do expediente em vergasta, com repercussão direta no percebimento de verbas oriundas de empréstimos já aprovados e de convênios federais igualmente viabilizados, poderá conferir contornos definitivos ao clima de ingovernabilidade experimentado atualmente por toda a Sociedade Potiguar, a qual, como cediço, ainda sofre com o atraso de vencimentos de seus servidores e com a falta de recursos financeiros na manutenção dos serviços públicos essenciais”, concluiu.

Sede: Av. Hermes da Fonseca, 384 – Petropolis – Natal – RN – Cep. 59020-000
Telefone: (84) 3027-1690 / 3027-4415
Redação: (84) 98117-5384 - redacao@agorarn.com.br
Comercial: (84) 98117-1718 - publica@agorarn.com.br
Copyright Grupo Agora RN. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização prévia.