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Transparência
Álvaro Dias veta projeto de lei que obrigava apresentação de relatório fiscal
Veto do Executivo expôs que a proposta do Legislativo, que visava a dar mais transparência ao que é arrecadado em tributos na capital, entra em conflito com o princípio da separação de poderes
Redação
02/07/2019 | 09:45

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB), vetou integralmente o projeto de lei do vereador Robson Carvalho (PMB), subscrito pelo vereador Ney Lopes Jr. (PSD), que tencionava obrigar o Executivo a apresentar o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária ao Poder Legislativo na primeira quinzena do início de cada legislatura, assim como no período que antecede a análise do Orçamento Anual do Município.

O veto do Executivo foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 2, expondo que a proposta do Legislativo, que visava a dar mais transparência ao que é arrecadado em tributos na capital, é inconstitucional e entra em conflito com o princípio da separação de poderes.

“Ao determinar que o Poder Executivo Municipal deverá apresentar relatório contendo informações sobre tributos arrecadados, estabelecendo os critérios para tanto, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República”.

O texto ainda justifica que “o Poder Executivo Municipal confere efetiva transparência aos dados de arrecadação por modalidade de tributo (impostos, taxas, contribuições, etc.), bem como da arrecadação total municipal, mensalmente, através do balancete de receitas publicado no Diário Oficial do Município, e que igualmente é disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal do Natal”.

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