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Regras
Prefeitura vai cobrar R$ 50 mil das empresas de transporte por aplicativo
Valor é referente ao serviço de cadastramento das empresas que atuam no transporte remunerado de passageiros
Redação
18/02/2020 | 02:00

A Prefeitura do Natal vai cobrar R$ 50 mil para fazer o cadastro das empresas que atuam no serviço de aplicativo de transporte remunerado de pessoas na capital potiguar. A cobrança está prevista em um decreto editado pelo prefeito Álvaro Dias, que foi publicado nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial do Município.

Segundo a norma, as empresas terão até 3 de abril para regularizar a situação. Não haverá cobrança para os motoristas que prestam o serviço na cidade.

Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), os dados dos motoristas e dos carros devem ser feitos até 4 de maio deste ano. A Lei 6.913 – que trata do serviço remunerado privado individual de passageiros em Natal –, diz que o descumprimento da inscrição da empresa vai gerar multa. O valor estipulado será de R$ 1 milhão.

A nova lei foi sancionada no dia 19 de junho de 2019, após intensa discussão na Câmara Municipal de Natal.

De acordo com a STTU, as receitas arrecadadas com o credenciamento e com a aplicação das multas pelas infrações serão utilizadas para o Fundo Municipal de Transportes Coletivos. O condutor que esteja cadastrado para operar no serviço privado individual de passageiros que realizar viagens sem o intermédio de uma empresa estará realizando transporte irregular de passageiros, ficando passível das punições previstas em Lei.

Segundo a lei municipal, todos os veículos que prestam serviço remunerado de transporte terão de passar por inspeção veicular realizada por empresas especializadas que estejam credenciadas pela STTU. Os custos da inspeção veicular serão arcados pelo proprietário do veículo ou empresas, sem envolvimento e sem ônus para o Poder Público.

A STTU publicará portarias definido os critérios da inspeção veicular e do curso para os operadores, assim como realizará chamamentos públicos para o cadastramento de empresas que prestarão esses serviços.

Além disso, a STTU terá de criar um Portal do Condutor de Transporte por Aplicativo (PCTA). O sistema vai reunir as informações da base de dados de todos as empresas do segmento e atualizar base de dados de condutores e veículos.

Atualmente, Natal não tem dados oficiais sobre a quantidade de motoristas de aplicativo na capital. A estimativa é de cerca de 11 mil pessoas atuem neste tipo de serviço em todo o Rio Grande do Norte. A capital potiguar conta com os serviços de diversas empresas de transporte remunerado, como a UBER, 99, Cabify, YetGo, Bella Driver, entre outras.

Procurada pela reportagem do Agora RN, a Uber – pioneira no serviço em Natal – disse que ainda não tem um posicionamento sobre a medida. O Setor jurídico da empresa está, atualmente, analisando o texto da nova lei.

A legislação também define punições para os motoristas que atualizam transporte remunerado. Ao todo, foram listadas 28 possíveis irregularidades passíveis de punição na prestação do serviço. Entre as principais, estão a de iniciar viagem sem o embarque do passageiro no veículo, não tratar com polidez e urbanidade os usuários, parar o veículo afastado do meio-fio para embarque ou desembarque de passageiros, além de outras irregularidades.

As punições foram categorizadas por critérios de gravidade. As de caráter leve irão gerar multa de R$ 94,48, as médias de R$ 139,14 e as grave terão valor de R$ 208,70.

Após notificado da autuação, o autuado terá o prazo de 10 dias para apresentar recurso dirigida à STTU.

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