A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da realização de eleição direta para definir o novo governador do Rio de Janeiro, que cumprirá o restante do mandato até o fim de 2026. A posição foi apresentada nesta terça-feira 7, às vésperas do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal.
A Corte vai analisar duas ações que tratam do formato da escolha: se o substituto deve ser definido por eleição indireta, conduzida pela Assembleia Legislativa, ou por voto popular.
Atualmente, o governo estadual está sob comando do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Couto, após a renúncia do governador Cláudio Castro. Ele deixou o cargo em 23 de março, um dia antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomar o julgamento que resultou na cassação de seu mandato e na declaração de inelegibilidade por oito anos.
Uma das ações em análise questiona a lei aprovada pela Assembleia Legislativa fluminense, que prevê eleição indireta para a sucessão. O texto estabelece votação aberta e prazo de 24 horas para desincompatibilização de candidatos.
No julgamento iniciado no plenário virtual do STF, a maioria dos ministros já havia se posicionado pela obrigatoriedade de voto secreto em caso de eleição indireta. No entanto, houve divergência relevante. Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin defenderam a realização de eleição direta.
Para esse grupo, a renúncia de Cláudio Castro, às vésperas do julgamento no TSE, caracterizou desvio de finalidade, já que teria buscado evitar os efeitos imediatos da cassação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Essa é a tese da PGR. Segundo a Procuradoria, mesmo com a renúncia de Cláudio Castro na véspera do julgamento do TSE, a vacância do cargo de governador se deu por motivo da decisão da Corte Eleitoral — ou seja, pela cassação.
Portanto, deve ser aplicada ao Rio de Janeiro a regra do Código Eleitoral, que prevê a convocação de eleições diretas, quando o afastamento dos dirigentes ocorrer por motivo eleitoral a menos de seis meses do fim do mandato.
O julgamento, contudo, foi interrompido após o ministro Cristiano Zanin retirar o voto e solicitar que o caso fosse analisado em conjunto com uma segunda ação, apresentada pelo PSD do Rio de Janeiro. A decisão final deve ser anunciada após a sessão desta quarta-feira 8.
Na nova ação, o PSD contesta o entendimento do TSE que, ao cassar Castro, determinou a realização de eleição indireta. O partido sustenta que houve uma manobra política para manter o grupo do ex-governador no poder e argumenta que a decisão contraria precedentes do próprio STF.
A discussão ocorre devido à dupla vacância no Executivo estadual. O vice-governador eleito em 2022, Thiago Pampolha, deixou o cargo em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado. Com a posterior saída de Castro, o estado ficou sem governador e vice.
Nesses casos, a Constituição determina a realização de nova eleição para completar o mandato. A controvérsia agora está centrada no modelo dessa escolha.
