BUSCAR
BUSCAR
Visão
Paulinho Freire: “Antecipação de receita é vedada pela Constituição”
Parlamentar disse que espera pelo julgamento do TCE, e que não sabe se a crise vivida pelo município vai interferir na apreciação
Por Aldemir Neto
28/12/2016 | 18:29

O vereador Paulinho Freire (SD) disse nesta quarta-feira (28), comentando sobre a utilização de recursos do IPTU de 2017 pela Prefeitura de Natal, que a prática de antecipação de receita é vedada pela constituição. “Ele [o prefeito] não pode usar a receita do ano que vem agora”, afirmou.

Ainda em entrevista ao Portal Agora RN, o parlamentar disse que espera pelo julgamento do Tribunal de Contas do Estado, e que não sabe se a crise vivida pelo município vai interferir na apreciação. “Já que o município passa por uma situação de dificuldades financeiras, talvez ocorra alguma abertura para que seja utilizado esse crédito”, ponderou.

Até agora, o Tribunal de Contas do Estado, através de Thompson, julgou somente a representação do vereador Sandro Pimentel (PSOL) para evitar que o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) utilize recursos adiantados do IPTU em 2017 em seu exercício atual. Trata-se de uma decisão liminar, ou seja, de caráter de urgência, que ainda será julgada e relatada – possivelmente pelo conselheiro Poti Júnior. O processo, assim, será apreciado normalmente – acatando-o ou não – para que seja realizada a jurisprudência.

O processo havia sido anteriormente direcionado para julgamento do presidente Carlos Thompson porque no recesso de fim de ano, os gabinetes estão fechados. Como a representação de Pimentel se tratava de um pedido de urgência, o presidente do Tribunal foi requisitado para dar sua decisão.

Sede: Rua dos Caicós, 2305-D, Nossa Sra. de Nazaré. Natal/RN | CEP: 59060-700
Telefone: (84) 3027-1690 / 3027-4415
Redação: (84) 98117-5384 - [email protected]
Comercial: (84) 98117-1718 - [email protected]
Copyright Grupo Agora RN. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização prévia.