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Providência
Ministério Público entra com ação para impedir saque do Governo no Funfir
Ação requer medida cautelar (inibitória) para impedir que o IPERN realize saques no Funfir de verbas que estão aplicadas no mercado financeiro
Redação
17/11/2017 | 17:28

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por sua 60ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, ajuizou no dia de hoje, 17 de novembro de 2017, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, uma Ação Cautelar Inibitória (processo nº 0853554-21.2017.8.20.5001), com pedido de liminar, contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande de Norte (IPERN), em razão da notícia amplamente divulgada de um acordo judicial firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com o objetivo de utilizar recursos do IPERN aplicados no sistema financeiro.

A ação requer medida cautelar (inibitória) para impedir que o IPERN realize saques no Funfir de verbas que estão aplicadas no mercado financeiro e que podem gerar um dano ao erário da ordem de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). O IPERN é uma autarquia estadual com autonomia institucional, administrativa e financeira e é responsável por gerir o regime próprio da previdência dos servidores do
Estado, de modo que o Poder Executivo não pode utilizar recursos do Funfir sem autorização de lei específica.

Além disso, ressalte-se que as partes do acordo transigiram sobre recursos não disponíveis administrados por entidade autônoma não participante do pacto, já que, como se sabe, a decisão judicial só surte efeitos entre as partes do processo e o IPERN não participou da autocomposição referida. Importa consignar que a ação cautelar ajuizada não se destina a impugnar o acordo, mas sim impedir que o IPERN resgate os valores do Funfir aplicados no mercado financeiro sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, em cumprimento a um
acordo do qual não fez parte e que, absolutamente, não o obriga.

Esclareça-se que os saques no Funfir, do modo como pretendido, causarão enorme dano ao erário, equivalente a 1/3 da construção da Ponte Newton Navarro e ¼ do valor pretendido com o resgate. Além disso, prejudicará, futuramente, o pagamento aos servidores inativos e poderão gerar, ainda, responsabilidade funcional para os gestores do IPERN, que não participaram do acordo. Por fim, o Ministério Público espera que sejam pensadas e adotadas medidas estruturantes e sustentáveis para equacionar o grave deficit da previdência estadual e o significativo comprometimento da receita corrente com despesas de pessoal.

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