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Legislação
Lei proíbe incentivos fiscais a empresas envolvidas em casos de corrupção em Natal
Segundo a regulamentação, empresa que celebra acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal terá suspensa a vedação prevista
Redação
28/01/2020 | 13:31

A lei ordinária de nº 7.004/2020, publicada na última sexta-feira (24), no Diário Oficial do Município (DOM), determina a proibição ao município de Natal de conceder qualquer tipo de incentivo fiscal a empresas que estejam envolvidas em casos de corrupção de qualquer espécie. A lei é de autoria do vereador de Natal Paulinho Freire (PSDB).

A partir de agora, de acordo com a lei, a empresa processada ou condenada por casos de corrupção ou como coparticipante, em ato de improbidade administrativa praticado por agente público em território nacional, não pode receber nenhum tipo de incentivo fiscal no âmbito do município de Natal.

Ainda de acordo com a nova lei, a empresa que celebrar acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terá suspensa a vedação prevista. Para o vereador Paulinho Freire, o objetivo da lei é combater cada vez mais a prática da corrupção, também na esfera municipal.

“O dinheiro público destinado a incentivos fiscais é para estimular o comércio e a economia de setores e empresas que trabalham com honestidade no seu segmento. Proibir qualquer tipo de benefício a empresas envolvidas em corrupção é um compromisso nosso de transparência e integridade com o cidadão natalense. É isso que a sociedade cada vez mais quer ver em tudo o que rege o que é público”, destaca.

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