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Sentença
Justiça recomenda atualização do Portal da Transparência de São José de Mipibu
Prefeito deve tomar providências para regularizar as pendências encontradas no site, promovendo em 30 dias úteis a correta implantação do Portal e do Serviço de Informação
Redação
25/09/2018 | 13:07
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça. Recomendou à Prefeitura  de São José de Mipibu regularizar as desconformidades no Portal da Transparência do município.
O MPRN constatou em pesquisa ao endereço www.saojosedemipibu.rn.gov.br que, na verdade, a Prefeitura Municipal de São José de Mipibu não possui um Portal da Transparência e um Serviço de Informação ao Cidadão adequados à normativa legal.
A disponibilização, manutenção e atualização efetiva desse tipo de portal permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da administração pública. Recusar o fornecimento das informações indicadas na Lei de Acesso à Informação, retardar deliberadamente essa divulgação ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas dos agentes públicos. Tais atos podem ocasionar a responsabilização por ato de improbidade administrativa e infrações administrativas.
Assim, conforme a recomendação, o prefeito deve tomar providências para regularizar as pendências encontradas no site, promovendo em 30 dias úteis a correta implantação do Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão. Outra medida obrigatória é implementar a ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso à informação, pois a atual não funciona.
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