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Improbidade administrativa
Justiça mantém condenação de ex-prefeito e ex-secretária de Lajes Pintada
Ex-gestores foram condenados por improbidade administrativa com o ressarcimento aos cofres públicos, condenação abrange atos praticados nos anos de 2001 a 2004
Redação
07/03/2018 | 10:26

Justiça manteve a decisão proferida pela Vara Cível da Comarca de Santa Cruz, que julgou procedente a ação civil pública de improbidade administrativa, movida contra o então prefeito de Lajes Pintada, Francisco Jucier Furtado, e a secretária municipal de Finanças, Maria Edna Bezerra Furtado. Os ex-gestores foram condenados por improbidade administrativa com o ressarcimento aos cofres públicos, condenação abrange atos praticados nos anos de 2001 a 2004.

Ambos também foram condenados a multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. Houve condenação no pagamento das custas processuais.

Segundo a ação apresentada contra os ex-gestores, nos anos de 2001 a 2004, foram registradas várias devoluções de cheques da conta bancária do município, por indisponibilidade de fundos, mas os acusados relataram que os cheques eram emitidos um dia antes de serem creditados na conta bancária do Município o FPM, sabendo, desta forma, de quanto dispunham para pagamentos de credores.

A decisão no TJRN manteve o entendimento da sentença de primeira instância, a qual definiu que a prefeitura “ao emitir cheques sem a devida provisão de fundos, certamente o agente está ordenando despesa que excede os créditos orçamentários ou adicionais. Se a despesa que se pretende pagar com o cheque emitido tivesse a devida disponibilidade orçamentária, certamente que haveria, em caixa, fundos para cobrir o título de crédito”.

 

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