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Decreto
Isolda defende Governo sobre conta única; Kelps acusa vício administrativo
'Ações programadas pelas autarquias deverão ser realizadas normalmente (sem interferências do Governo); montante só será usado pelo Executivo se, ao final, houver sobras', disse Isolda
Naryelle Keyse
12/07/2019 | 15:49

Após o Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 12, trazer em suas páginas um decreto importante da governadora Fátima Bezerra criando conta única para o Estado armazenar suas arrecadações, membros da Assembleia Legislativa se manifestaram e divergiram do conteúdo apresentado pelo Poder Executivo.

Do lado do governo, a deputada Isolda Dantas (PT) defendeu a medida e argumentou que a ação não retira a autonomia de órgãos que dispõem de arrecadação própria, como o Departamento de Trânsito (Detran).

“Estamos falando de sobras. As ações programadas pelas autarquias deverão ser realizadas normalmente (sem interferências do Governo). O montante só será usado pelo Executivo se, ao final, houver sobras no orçamento”, justificou.

Por outro lado, o deputado Kelps Lima (Solidariedade) disse que a medida tem sido vista como um ato de desespero por parte da governadora. Segundo ele, o decreto tem vício administrativo e jurídico, devendo, inclusive, ser averiguado pelo Ministério Público de Contas (MPC/RN).

“A governadora não tomou atitudes para recuperar o Estado, essas medidas são paliativas já que não existe dinheiro novo. Esses recursos têm destinos específicos, não irão resolver o problema. Do meu ponto de vista, essa medida tende a afundar ainda mais o Rio Grande do Norte”, criticou.

A publicação do decreto pela governadora Fátima Bezerra foi vista como uma substituição à emenda rejeitada pela Assembleia Legislativa que obrigava os Poderes e as autarquias a devolverem as sobras orçamentárias ao Governo do Estado.

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