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Assembleia
Francisco do PT será relator da reforma da Previdência na CCJ
Anúncio oficial deverá ser feito nesta terça-feira (18) pelo presidente da CCJ, deputado Kléber Rodrigues
Redação
18/02/2020 | 03:00

O deputado estadual Francisco do PT será o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (17) ao Agora RN pelo próprio parlamentar.

O anúncio oficial deverá ser feito nesta terça-feira (18) pelo presidente da CCJ, o deputado estadual Kléber Rodrigues (PL), durante reunião do colegiado. Ele também vai definir o tempo que Francisco do PT terá para preparar o seu relatório da proposta.

Como a reforma da Previdência se trata de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a CCJ vai julgar apenas a admissibilidade do projeto. Isto é, se a matéria é constitucional ou não. Isso significa que, nesta etapa, segundo o relator, os deputados não podem apresentar emendas (sugestões de mudanças no texto).

A discussão do mérito da proposta, com possível apresentação de emendas, ficará para a Comissão Especial, que só será formada depois da análise da CCJ.

A PEC que trata da reforma da Previdência chegou à Assembleia na última quinta-feira (13). A proposta do Governo do Estado, finalizada após uma série de reuniões com os servidores públicos, tem 16 artigos e prevê mudanças em várias regras de aposentadorias e pensões para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais órgãos do Estado.

Pelos cálculos da equipe econômica, o projeto, caso não seja desidratado na Assembleia, vai gerar uma economia de R$ 40 milhões por mês para os cofres públicos, reduzindo o déficit financeiro do regime previdenciário em cerca de 26%, já no primeiro ano.

Em mensagem à Assembleia, a governadora Fátima Bezerra destacou que, se nada for feito, o déficit da Previdência Estadual pode chegar a R$ 2,2 bilhões em 2022, verba que teria de ser retirada do Tesouro Estadual para garantir o pagamento de benefícios. Em 2019, o déficit foi de R$ 1,57 bilhão.

Além de atenuar o déficit, Fátima aponta que a reforma é necessária para que o Rio Grande do Norte se enquadre nas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 (reforma da Previdência geral, promulgada pelo Congresso Nacional no fim de 2019). A chefe do Executivo argumenta que, se a reforma local não for aprovada até 31 de julho de 2020, o Estado poderá ficar impedido de receber transferência de verbas federais e de contratar empréstimos com aval da União, por exemplo.

Na mensagem, a governadora frisa, contudo, que os impactos para os servidores foram mitigados.Entre os pontos suavizados com relação à reforma geral, ressalta Fátima, estão as alíquotas de contribuição previdenciária, as idades mínimas para aposentadoria e o tempo de contribuição. Foi mantido também o abono de permanência.

Hoje, todos os servidores estaduais contribuem para a Previdência com 11% dos salários. A reforma proposta pelo governo institui alíquotas progressivas, com taxas variando de 12% a 16%, de acordo com a remuneração.

A reforma amplia, ainda, a contribuição dos inativos. Atualmente, quem recebe benefícios abaixo do teto (R$ 6.101,05) não contribui. Com a reforma, a isenção valerá apenas para quem ganha menos de R$ 2,5 mil.

A idade mínima ficou definida em 65 anos, para os homens, e 60, para as mulheres, com modulações para categorias como professores, policiais e quem trabalha com insalubridade. A aposentadoria compulsória ficou definida em 75 anos de idade.

As regras só valem para novos servidores. Para os funcionários que entraram antes da reforma, a reforma propõe duas regras de transição.

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