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Medida
Fátima abre a conta única do Estado e limita autonomia de secretaria e órgãos
Conta será gerida pela Seplan, que terá de constituir uma espécie de “super-conta-corrente” para o recebimento dos recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Redação
12/07/2019 | 11:10

A governadora Fátima Bezerra decretou nesta sexta-feira, 12, a criação do sistema financeiro da conta única do Executivo Estadual. A partir de agora, o objetivo é concentrar todos os ingressos de recursos financeiros da administração, compreendendo os órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes pertencentes ao Orçamento Geral do Estado.

Na prática, a medida retira a autonomia financeira dos órgãos e autarquias estaduais com arrecadação própria. O novo sistema foi criado através do Decreto Nº 29.007, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

A conta única será gerida pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), que terá de constituir uma espécie de “super-conta-corrente” para o recebimento dos recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Será objeto de centralização na Conta Única qualquer ingresso das Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única, ainda que não previstos no Orçamento Geral do Estado.

De acordo com o decreto, o Executivo poderá, excepcionalmente, ter outras conta-correntes com a finalidade exclusiva de operacionalizar e segregar determinadas Fontes de Recursos, desde que a movimentação dos recursos não puder ser efetuada por meio da Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Ainda de acordo com a medida, a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e da Defensoria Pública poderão aderir ao Sistema Financeiro da Conta Única.

A abertura da conta única do Estado é uma das ações do Estado para se adequar ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) do governo federal. A Secretaria do Tesouro Nacional delimitou uma série de oito medidas que poderão ser adotadas pelos estados. Entre as ações está a adoção do princípio de unidade de tesouraria, com vistas a implementar mecanismos de gestão financeira centralizada.

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