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Decisão
Ex-prefeito de Ielmo Marinho é condenado por improbidade administrativa
Ex-gestor efetuou o pagamento de serviços que não foram prestados pela empresa Damasceno Construções Ltda., para a realização de serviços na área de habitação
Redação
14/03/2018 | 09:49

A Justiça do RN condenou o ex-prefeito do Município de Ielmo Marinho, José Hostílio de Lara Medina, por improbidade administrativa. O ex-gestor terá que ressarcir o valor de R$ 44.503,47 ao erário, atualizado monetariamente e acrescido de juros.

O ex-prefeito de Ielmo Marinho efetuou o pagamento de serviços  que não foram prestados pela empresa Damasceno Construções Ltda., para a realização de serviços na área de habitação municipal.

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi promovida perante a 2ª Vara de Macaíba pelo Ministério Público contra ex-prefeito e a empresa Damasceno Construções Ltda, requerendo as condenações dos réus ao ressarcimento ao erário pelo dano patrimonial sofrido.

Hostílio sustentou em sua defesa a prescrição do objeto presente da demanda judicial, bem como que o objeto do convênio foi devidamente cumprido, de forma que todas as moradias foram entregues.

Segundo o MP, no ano de 1998, o Município, por meio do então prefeito, celebrou convênio com a Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, tendo sido transferido à municipalidade o valor de R$ 144.503,47, com a finalidade de construir 40 unidades habitacionais, no âmbito do programa estadual de erradicação de casas de taipa.

Para executar a obra objeto desse convênio, a prefeitura contratou a empresa Damasceno. O MP alegou que em 05 de maio de 2001, a inspetoria de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte constatou, in loco, diversas irregularidades na execução da obra, tais como o pagamento de serviços que não foram realizados, além do não atendimento do prazo previsto para a conclusão da obra.

 

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