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Orçamento
Deputados criticam pedido do governo para crédito extraordinário
Na avaliação de parlamentares de oposição, aumento da dotação orçamentária poderia acontecer por meio de decreto
Redação
04/12/2019 | 02:01

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) voltou nesta terça-feira, 3, a fazer críticas à gestão da governadora Fátima Bezerra, à qual ele faz oposição na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O parlamentar ressaltou que a atual administração, “repetindo outros governos”, não tem se preocupado com o planejamento financeiro do Estado.

“O pedido de crédito extra por parte do governo é uma pedalada fiscal”, disse Kelps, referindo-se ao projeto do Poder Executivo que solicita abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do Estado do atual exercício, no valor de quase R$ 1,8 bilhão. A maior parte dos recursos será destinada ao pagamento de pessoal.

“O crédito não preenche os requisitos da Constituição Estadual”, declarou Kelps, afirmando que o fato de a matéria ter o apoio da Assembleia “não exime a responsabilidade do Governo do Estado com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição Estadual”.

Segundo Kelps, o Estado tem outros mecanismos legais para conseguir o crédito extraordinário.

“A Assembleia aprovou tudo o que o governo quis”, reforçou o deputado, afirmando que a oposição não trabalha contra a gestão. E lembrou que o deputado Tomba Farias (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa, consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) antes de analisar o projeto na Comissão. “Sugiro a Mesa Diretora da Casa a consultar o Ministério Público de Contas. Se o projeto for respaldado, vai proteger a governadora”, concluiu Kelps Lima.

Além de Kelps, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) também criticou o fato de o Governo do Estado ter encaminhado à Assembleia o projeto para abrir crédito extraordinário no orçamento. Em pronunciamento realizado nesta terça-feira, 3, durante sessão plenária, Gustavo Carvalho ressaltou que a Lei Federal 4.320, em especial o seu artigo 43, precisa ser cumprida pela governadora Fátima Bezerra.

“A lei é clara. Em seu artigo 43, está escrito que os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo e se dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Só precisa a governadora dar conhecimento a esta Casa. Ela não precisa querer nos botar dentro de uma situação que ela sabe que é improba”, ressaltou.

Gustavo Carvalho reforçou que o pedido de crédito extraordinário se enquadra em um decreto do Executivo, e não em um projeto de lei. “A governadora sabe tanto que está cometendo uma pedalada fiscal, sabe tanto que está cometendo um ato de improbidade, que está querendo dividir conosco. No meu colo, não vai cair essa matéria”, destacou.

Em um aparte, o deputado José Dias (PSDB) frisou que a Assembleia está alertando o governo sobre a improbidade do projeto de lei. “A Assembleia Legislativa está demonstrando que maior contribuição não há do que a nossa advertência”, disse Dias.

Já o líder do governo na Assembleia, deputado George Soares (PL), explicou a intenção do Estado ao pedir o crédito extraordinário como forma de reestruturar as finanças do Estado.
“O objetivo desse projeto de lei é corrigir um problema estrutural do orçamento geral do Estado do exercício 2019, que foi submetido e aprovado por esta Casa Legislativa com dotações orçamentárias menores e que deve impedir o pagamento das despesas obrigatórias aos servidores. Porém, é importante retratar que o governo não está dizendo que a aprovação desse projeto irá garantir o pagamento do atrasado. O governo tem expectativas de receber receitas extraordinárias, como é o caso da cessão onerosa, que precisa ser lançado no orçamento de 2019”, explicou George.

“O objetivo desse projeto de lei é corrigir um problema estrutural do orçamento geral do Estado do exercício 2019, que foi submetido e aprovado por esta Casa Legislativa com dotações orçamentárias menores e que deve impedir o pagamento das despesas obrigatórias aos servidores. Porém, é importante retratar que o governo não está dizendo que a aprovação desse projeto irá garantir o pagamento do atrasado. O governo tem expectativas de receber receitas extraordinárias, como é o caso da cessão onerosa, que precisa ser lançado no orçamento de 2019”, explicou George.

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