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Determinação
Decreto institui política de estímulo a transporte rodoviário coletivo
Texto determina que não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário, exceto na hipótese de inviabilidade operacional
Agência Estado
05/12/2019 | 10:06

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui política de estímulo ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. O Decreto 10.157, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 5, prevê a livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência e redução do custo regulatório.

O texto determina que não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário, exceto na hipótese de inviabilidade operacional. Além disso, o decreto veda a instituição de reserva de mercado “em prejuízo dos demais concorrentes e à imposição de barreiras que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado”.

Outra diretriz da regulamentação do serviço prevista no texto é a definição dos serviços sujeitos à adoção de gratuidades instituídas por lei.

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